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É hora de debater um novo PNE
Por Stephanie Kim Abe
Neste mês, foram divulgadas as datas da Conferência Nacional Extraordinária de Educação (Conaee 2024), que deve discutir propostas para a elaboração de um novo Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com a Lei 13.005/14, que estabeleceu o atual PNE, o novo Plano deveria começar a tramitar no Congresso Nacional ainda em 2023.
Mas o cronograma divulgado mostra que estamos atrasados nessa elaboração. A etapa nacional da Conaee deve acontecer entre 28 e 31 de janeiro de 2024, em Brasília, com apoio técnico, administrativo e financeiro da União. Já a etapa estadual, de 6 a 19 de novembro, e a municipal está marcada para 28 e 29 de outubro de 2023.
A Conaee é organizada e promovida pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), e as conferências estaduais e municipais que a precedem, pelos seus respectivos fóruns subnacionais. A ideia é mobilizar toda a sociedade para discutir sobre a educação básica, a educação superior e a educação profissionalizante, de forma a definir metas que avancem na garantia do direito à educação de todos e todas.
Para Romualdo Portela de Oliveira, diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec, o FNE e as conferências de educação são importantes inovações do atual PNE:
O PNE previa a realização, cinco anos depois, de uma conferência intermediária para avaliar a implementação, corrigir rumos e propor ajuste de rotas. Ou seja, não precisaríamos esperar 10 anos para constatar que as metas não foram cumpridas. Faríamos um balanço no meio do caminho e, eventualmente, tomaríamos medidas para que ele viesse a se cumprir. Isso não aconteceu, claro, porque durante o governo Bolsonaro tivemos uma inércia em termos de políticas públicas. Mas a ideia de termos organismos não só de proposição, como de acompanhamento e fiscalização da realização do Plano, é um aprendizado importante”.
Romualdo Portela de Oliveira
Leia mais sobre as ações do Fórum Nacional de Educação e a sua importância
Financiamento é essencial
Segundo dados do Quadro Resumo dos Indicadores do Painel de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE), mantido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a execução do PNE está abaixo de 50% para a maioria das 20 metas estabelecidas que possuem indicadores possíveis de ser medidos.
A baixa execução do PNE se deve, primordialmente, por conta da falta de financiamento adequado. Em sua meta 20, o PNE estipulava o aumento do gasto público com educação pública para 7% do PIB em 2019 e 10% do PIB até o final da vigência do PNE (2024). De 2015 a 2020, não houve variação nessa porcentagem, que se manteve em 5,1%.
No Plano, o dinheiro que estava originalmente previsto para ser destinado à educação viria do pré-sal. Por diversas razões, o pré-sal não produziu os recursos que se esperava. Sem investimento, algumas metas que estão diretamente ligadas a essa questão não puderam ser realizadas. Isso traz à tona o que parece ser o primeiro desafio da elaboração do próximo Plano: a garantia de financiamento“, explica.
Romualdo Portela de Oliveira
Na teoria, houve um avanço importante do PNE atual em relação ao PNE anterior (2001 – 2010) neste quesito, à medida que, no primeiro, o assunto não foi sequer tratado.
“O então presidente Fernando Henrique Cardoso vetou todos os artigos que diziam respeito a dinheiro e, portanto, não assumiu nenhum compromisso com as metas do PNE 2001-2010, que não puderam ser realizadas”, lembra.
Considerando que as perspectivas econômicas atuais não são tão favoráveis quanto eram durante o início dos anos 2010, a luta por um financiamento adequado da educação pública será mais acirrada na elaboração e aprovação de um novo Plano, prevê Romualdo:
Agora, não temos grandes perspectivas como o pré-sal e, portanto, a disputa política por novos recursos é duríssima, pois quando não há aumento de receita, gastar mais em uma área significa diminuir o gasto em outra. Politicamente, isso é sempre bastante difícil. Por isso, a primeira grande tarefa na elaboração deste próximo PNE é exatamente equacionar uma fonte adicional de recursos para a educação para a realização das metas que forem definidas. Esse é o nosso grande gargalo“.
Romualdo Portela de Oliveira
Faltam mecanismos de cumprimento
Outra lição que o atual PNE nos ensina, de acordo com Romualdo, é a necessidade de mecanismos que efetivem o cumprimento do Plano. Ainda que seja uma lei – o que, por si só, demandaria a sua implantação –, ele alerta para a fragilidade dessa premissa, pois a sua execução ainda fica à mercê da vontade política dos governos.
Ele dá como exemplo a forma como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) funciona.
O Fundeb é composto, na verdade, por 27 fundos, porque cada estado e o Distrito Federal possuem um fundo, e ele é um mecanismo que redistribui os recursos arrecadados para a educação.
Como o Fundeb é atrelado aos mecanismos de transferência de recursos, definidos no ano anterior, a distribuição já é realizada no ato da arrecadação. Por isso é chamado de fundo contábil, pois não existe fisicamente. Não existe um lugar em que a União recebe os tributos, depois os divide conforme o que está na lei.”, explica Romualdo.
Romualdo Portela, diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec
Para o diretor, ter esse tipo de mecanismo que realiza uma distribuição automática e que force o cumprimento do Plano Nacional de Educação é uma questão a ser equacionada no atual debate sobre o novo PNE. Nesse sentido, ele também lembra da importância da implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que seria um mecanismo de pactuação federativa.
Segundo o atual Plano Nacional de Educação, o SNE deveria ter sido criado até 2016, o que não aconteceu.
“Como podemos criar mecanismos para que o Plano seja de fato cumprido e não fique ao sabor da vontade dos governantes?“, provoca Romualdo.
Avançar nas metas de qualidade
O PNE atual tem 20 metas, que versam sobre:
✏️ ampliação do acesso à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio
✏️ ampliação da educação especial inclusiva
✏️ alfabetização
✏️ educação integral
✏️ aprendizado adequado na idade certa
✏️ escolaridade média da população
✏️ alfabetização e alfabetismo de jovens e adultos
✏️ EJA integrada à Educação Profissional
✏️ educação profissional técnica de nível médio
✏️ acesso e expansão da educação superior
✏️ titulação de docentes da educação superior
✏️ titulação de mestres e doutores na pós-graduação
✏️ formação inicial e formação continuada de docentes
✏️ valorização e plano de carreira docente
✏️ gestão democrática
✏️ financiamento
“Acredito que, em relação ao tamanho, 20 metas está bom. Não é um exagero, e deve permanecer algo em torno disso no próximo Plano. O que não podemos ter são metas muito diversas, porque estaremos misturando temas muito relevantes com outros menos, o que acaba por comprometer a execução“, diz Romualdo.
Apesar do pouco avanço nas metas de acesso, o diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec acredita que é preciso avançar principalmente nas metas relativas à qualidade – que, em sua opinião, ainda estão muito atreladas às avaliações em larga escala.
Claro que essa é uma dimensão da qualidade da educação, mas certamente não é a única. Tem questões de processos que são componentes de qualidade e que devem ser contemplados – como, para ter uma educação de qualidade, garantir uma educação antirracista, antissexista, da cultura da paz e de uma série de valores que se pressupõe que a escola propicie a todas e todos. Não temos como avaliar esses componentes da qualidade, mas se pode exigir que façam parte do processo educativo. Por isso, precisamos ter uma combinação de proficiência com outros indicadores”, defende.
Romualdo Portela de Oliveira
Ele também aponta a necessidade de avançar na implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), garantindo condições mínimas de funcionamento das escolas, e de dar destaque ao combate às desigualdades educacionais.
Saiba mais sobre como podemos avançar nos indicadores para superar desigualdades educacionais
Temas e eixos da Conaee 2024
Por fim, Romualdo chama atenção para os prazos curtos para a realização das conferências municipais, estaduais, distrital e nacional de educação para a elaboração do novo Plano Nacional de Educação.
O calendário é ousado, mas, se houver vontade política, é possível que essa tramitação no Congresso aconteça no ano que vem. Mas vale lembrar que podemos ter um atraso de novo, como ocorreu no atual Plano, que deveria ter sido aprovado em 2010 e vigorar a partir de 2011. Isso ocorreu exatamente pelas dificuldades políticas de aprovação de um Plano Nacional de Educação. Como esse documento tenta comprometer mais fortemente os governos, é mais difícil de se aprovar. Um plano que só tivesse metas e não tentasse amarrar os governos no seu cumprimento seria mais fácil, porque ninguém o levaria a sério”, diz.
Romualdo Portela, diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec
O tema da Conaee 2024 será Plano Nacional de Educação (2024-2034): política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável. Ao todo, haverá 2.400 vagas para delegados e participantes da etapa nacional.
A Conaee terá, ao todo, sete eixos temáticos:
✏️ Eixo I – O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;
✏️ Eixo II – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;
✏️ Eixo III – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência;
✏️ Eixo IV – Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;
✏️ Eixo V – Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde;
✏️ Eixo VI – Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência;
✏️ Eixo VII – Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
O regimento geral da Conaee 2024 já foi divulgado e pode ser acessado aqui.
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