Fórum Nacional de Educação: participar é preciso

Por Stephanie Kim Abe

No dia 20 de março, o Ministério da Educação (MEC) anunciou a recomposição do Fórum Nacional de Educação (FNE). O órgão foi desmantelado em 2017, ainda no governo Temer, por meio da Portaria 577 do MEC, de 27 de abril, que trazia uma nova composição arbitrária, aparelhando o órgão. 

A recomposição é uma sinalização do governo à demanda de entidades que defendem a educação e da sociedade civil pela retomada desse importante espaço de controle social e gestão democrática. 

Na ocasião do anúncio da recomposicão, o ministro Camilo Santana afirmou que:

A reconstrução desse Fórum é um momento importante. O MEC está de portas abertas para ouvir, dialogar, aprender, construir conjuntamente. Só de mãos dadas, e por meio do fortalecimento da Educação, a gente vai conseguir construir um Brasil forte, soberano, fraterno e justo.”

Camilo Santana, Ministro da Educação

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O papel dos fóruns de educação

Instituído em 2010 como uma conquista dos movimentos da sociedade civil que lutam pelo direito à educação, o Fórum Nacional de Educação (FNE) é um órgão de caráter permanente que oficializa o controle social pela sociedade civil dentro da perspectiva da gestão democrática. 

A lei 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece o FNE como uma das cinco instâncias responsáveis pela avaliação e monitoramento do cumprimento do Plano.

Art. 5º A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Ministério da Educação – MEC;
II – Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;
III – Conselho Nacional de Educação – CNE;
IV – Fórum Nacional de Educação.

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

(Lei 13.005/2014) 

Claudia Bandeira, coordenadora da iniciativa De Olho nos Planos, explica que:

Dentro dessa composição, o Fórum é a instância mais plural, diversificada e democrática, porque ele envolve justamente a sociedade civil organizada que precisa estar à frente do controle social das políticas públicas educacionais.”

Claudia Bandeira

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Heleno Araújo, representante do FNE e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), lembra as dimensões continentais do Brasil e da importância de um órgão que articula e dialoga com todos os 26 estados, Distrito Federal e 5.570 municípios:

Todos esses estados e municípios têm autonomia administrativa. Isso significa que, quando vamos atrás das metas e estratégias do PNE, na verdade, estamos olhando para o monitoramento e a execução de 5.570 planos municipais de educação, 26 planos estaduais de educação e 1 plano distrital de educação.

Daí a importância dos fóruns de educação, que acabam sendo essa instância que agrega tanto o setor público quanto o privado, mas principalmente a sociedade civil nesse processo de avaliação da aplicação das leis.” 

Heleno Araújo

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A mobilização e o controle social não podem parar

Uma vez aprovado o PNE em 2014, foram construídos os planos municipais e estaduais de educação nos dois anos subsequentes, que se articulam ao PNE, mas olham, principalmente, para as demandas educacionais locais. 

Apesar de terem suas instâncias próprias de monitoramento e terem autonomia, municípios e estados também tiveram dificuldades nos últimos anos para implementar os seus planos de educação, muito por conta da falta de apoio do governo federal.

Claudia Bandeira lembra que a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Teto de Gastos, prejudicou muito as áreas sociais:

Congelar os recursos da educação por 20 anos inviabilizou o cumprimento das metas e estratégias do PNE. E, como temos um regime de colaboração entre municípios, estados e União, há um efeito cascata: quando se corta recursos em âmbito nacional, estados e municípios acabam ficando sem repasses. Apesar dessas dificuldades, reconhecemos que existiram esforços de iniciativas de localidades e fóruns de educação em manter os seus planos de educação vivos e o debate democrático junto à população”. 

Claudia Bandeira, coordenadora da iniciativa De Olho nos Planos

Em âmbito nacional, a descaracterização do FNE gerou uma mobilização paralela que congregou as entidades educacionais que foram excluídas do FNE, criando o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE). 

🗓️ O calendário da Conferência Nacional de Educação (Conae) costuma indicar as datas para as etapas estaduais, distrital e municipais de educação. Apesar dessa programação ainda não ter saído, dado que o FNE foi recomposto há menos de um mês, alguns fóruns municipais já estão se articulando para realizar as conferências municipais de educação. 

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Prioridades do FNE daqui em diante

De acordo com Heleno Araújo, a primeira reunião do FNE recomposto deve acontecer ainda este mês. “A expectativa é que ainda esta semana seja divulgada a Portaria com os nomes das pessoas que vão representar as entidades do FNE”, diz.

Será preciso discutir e definir quais serão os próximos passos do FNE. De acordo com o art. 12 da Lei do PNE, o governo deve encaminhar até junho de 2024 um projeto de lei sobre o PNE 2025 – 2035 ao Congresso Nacional. 

Este projeto deveria ter como base o documento final da Conae 2022, mas como a Conferência ocorreu ainda sob o âmbito da Portaria 577, ele não ajuda muito na formulação do novo PNE. Precisamos também debater com o governo federal quais as ações que serão possíveis de serem feitas: chamar outra conferência? Há estrutura organizacional para isso? Há financiamento?“

Heleno Araújo, representante do FNE e presidente da CNTE

Ele também relembra que há muitas urgências: “Temos que conversar sobre a situação do Novo Ensino Médio, do projeto de lei de homeschooling, do programa das escolas cívico-militares, além, claro, das metas que não foram encaminhadas no atual PNE.”

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De acordo com o 8º Balanço anual do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014), realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 86% do PNE não foi cumprido. 

Claudia alerta que, além do descumprimento, algumas metas retrocederam – tais como os indicadores de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Para ela, uma prioridade do FNE deve ser discutir como fazer para garantir recursos financeiros para a execução do Plano.

Sabemos que, historicamente, os planos de estado na educação – como o PNE – não foram implementados justamente por corte de recursos. Então um grande desafio é discutir como articular o planejamento público (no caso, os planos de educação) com o financiamento adequado. Se não, não será possível avançar na garantia do direito à educação”.

Claudia Bandeira, coordenadora da iniciativa De Olho nos Planos

Já Heleno acredita que é preciso ter uma lei que responsabilize as(os) governantes pelo não cumprimento das leis educacionais. “Um desafio forte que está colocado para nós é como ter um instrumento legal que obrigue o poder público a cumprir a lei, como a Lei de Responsabilidade Educacional. Caso ele não cumpra, que haja uma punição dura”, diz.

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Materiais para subsidiar a participação na construção e monitoramento dos planos de educação

Como organizar uma conferência de educação? Quem pode participar? Qual o papel do Conselho Municipal de Educação? E do Fórum? Onde encontrar dados para saber se as metas do plano estão caminhando? 

Essas são algumas das muitas dúvidas que muitas pessoas têm ao pensar na construção de processos participativos e no monitoramento dos planos de educação – e que demonstram que o controle social ainda não está bem estabelecido nas políticas públicas de educação como deveria.

Para ajudar nessa jornada, a iniciativa De Olho nos Planos disponibiliza diversos materiais que respondem a essas e outras questões sobre gestão democrática, participação efetiva, construção, revisão e monitoramento de planos de educação e muito mais. 

O guia A participação na construção, revisão e monitoramento dos Planos de educação é o mais completo, mas há outros guias da Coleção focados em diferentes temas, como na participação de crianças e adolescentes. Há, inclusive, um jogo de cartas que estimula o debate com crianças e adolescentes sobre a escola que possuem e que querem para o futuro, e que pode servir para subsidiar o debate das metas do Plano de Educação com as(os) estudantes. 

🔎 Clique aqui para acessar o portal De Olho nos Planos

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