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Por que o PNE ainda é base para a Educação brasileira?
Por Stephanie Kim Abe
“O Plano Nacional de Educação é a espinha dorsal da educação brasileira. É um pacto social construído ao longo de quatro anos de tramitação e que precisa ser colocado em seu lugar de referência”.
O apelo de Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sobre a importância do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014), se justifica pelo novo balanço lançado pela organização no dia 22 de junho, às vésperas do 6º aniversário da Lei do PNE.
A análise mostra que cerca de 85% dos dispositivos de metas do PNE não devem ser cumpridos no prazo. Além da estagnação das metas, que avançam em ritmo lento e insuficiente, há a regressão de algumas delas.
Os dados sobre oferta de educação em tempo integral (meta 6) indicam uma perda de cerca de 10 mil escolas e quase um milhão e meio de matrículas de 2014 a 2019, e o analfabetismo funcional avançou, em vez de regredir (meta 9). Das 20 metas, apenas quatro apresentam status de parcialmente cumpridas (metas 7, 11, 13 e 14).
Leia o balanço do PNE 2020 elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação
No começo, o PNE era ainda uma promessa de caminho para a Educação. Agora estamos olhando pra ele como um lugar para nos apoiarmos em relação às resistências e para virar esse jogo contra o retrocesso, no sentido de retomar uma agenda que avance em termos de acesso, qualidade e permanência na educação
Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Planos de educação nos municípios e pandemia
Olhar para o PNE é também olhar para os estados e municípios e entender como ele é importante para definir prioridades e garantir um norte nas políticas públicas locais de educação. O PNE determinava que, em seu primeiro ano de vigência, deveriam ser elaborados ou adequados os planos estaduais, distrital e municipais de educação.
Em Santo Estêvão (BA), a questão da qualificação para uso das tecnologias está prevista no Plano Municipal de Educação (PME – Lei Nº385/2015), aprovado em 20 de maio de 2015 – e o cumprimento de suas orientações foi sentido agora, com a pandemia. Com as aulas suspensas desde final de março, o município tem realizado a distribuição de materiais, transmissões na rádio local e uso de aplicativos e tecnologias para conseguir alcançar todos os estudantes de suas 38 escolas.
A secretaria ofereceu cursos de qualificação profissional no uso das tecnologias no final de 2018, e isso foi uma boa ajuda. Na escola em que eu trabalho, duas professoras não receberam esse curso, porque estavam gestantes à época. Eu pude perceber que agora elas tiveram dificuldade para gravar, fazer vídeo de uma história. Já as professoras que participaram da qualificação não tiveram essa dificuldade
Gilva Cardoso, presidente do Conselho Municipal de Educação de Santo Estêvão (BA)
O PME de Santo Estêvão segue sendo referência para as políticas públicas de educação. O município mantém o monitoramento do plano (a última audiência pública aconteceu em dezembro de 2019), e tem se apoiado em mecanismos de gestão democrática para garantir a participação de toda a comunidade escolar nesse processo.
Em Campinas (SP), o Plano Municipal de Educação (PME – Lei nº 15.029/2015) também está sendo monitorado, mas com atraso. A primeira conferência de avaliação do PME aconteceu em 2019, referente ao biênio 2016-2017.
Ainda que muitas metas do PME de Campinas versem sobre questões que estão sendo levantadas agora com a pandemia – como o uso das tecnologias, a gestão democrática e a alimentação escolar (meta 21) -, as ações têm sido tomadas baseadas em outras legislações.
“O total descrédito do PNE junto ao governo federal e o nosso atraso em avaliar o que está sendo feito dificulta que vinculemos as ações da prefeitura ao PME diretamente. Temos vinculado muito mais às questões do Direito à Educação, à LDB do que ao plano em si”, explica Cássio Pacheco de Freitas, professor de Ciências e membro do Fórum Municipal de Educação de Campinas (SP).
Para Andressa Pellanda, porém, é importante se apropriar do PNE e continuar utilizando-o como ferramenta para todas as agendas educacionais. Ela destaca como várias diretrizes do PNE dialogam com as ações a serem tomadas em tempos de emergência. Por exemplo, na questão da gestão democrática – meta 19 do Plano Nacional de Educação.
Uma das diretrizes do PNE é a construção de processos oficiais de gestão democrática, no nível das secretarias. Se esses processos já estivessem em andamento, teríamos feito políticas emergenciais para lidar com a Covid-19 muito melhores do que as que foram feitas, porque elas trariam diversos olhares da comunidade educacional
Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
A formação e a valorização dos profissionais de educação, o acesso e permanência dos alunos, a infraestrutura básica da escola e o financiamento são outros pontos que estão sendo muito focados durante esse processo de adaptação das redes às medidas de isolamento social por causa da pandemia e que são tratados no PNE.
Monitoramento do Plano: papel dos órgãos de controle e da sociedade
Para manter o Plano Nacional de Educação em foco e garantir que a lei seja cumprida, é preciso continuar monitorando e acompanhando o Plano. Andressa chama atenção para o papel dos outros poderes nesse processo de controle, como o Congresso Nacional, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU).
“O Legislativo precisa entender que em suas próprias produções, desde então e a partir de agora, precisam incluir essa menção ao PNE e fazer esse monitoramento explícito e contínuo do Plano. Não é só durante uma semana que a gente tem que falar sobre isso. A lei precisa ser lembrada sempre”, defende.
O terceiro acompanhamento anual do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado no começo de maio, teve como foco as ações voltadas para a articulação interfederativa para o cumprimento do PNE. A principal conclusão foi a baixa governança do Ministério da Educação na condução dessas políticas, não tendo instituído até hoje o Sistema Nacional de Educação (SNE) – dispositivo que seria responsável pela articulação dos sistemas de ensino e que estava previsto para 2016.
Acesse a íntegra do relatório de acompanhamento anual do TCU em relação ao PNE
Prioridades da educação brasileira já estão no Plano Nacional de Educação
Enquanto algumas vozes defendem que é preciso priorizar algumas metas do PNE, uma vez que ele não está sendo cumprido, Andressa reforça que essa agenda de prioridades já existe no próprio Plano.
Aqueles dispositivos que tinham prazo para os primeiros anos do Plano – como a criação de planos municipais e estaduais, a construção do SNE, o estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade (CAQi e do CAQ) e de financiamento adequado – estão elencados em uma progressão que indica quais elementos básicos são precisos para que as demais metas sejam cumpridas.
“O PNE foi construído numa agenda progressiva de execução das metas e estratégias, que estão interligadas, justamente para demonstrar qual é o passo a passo que leva à sua propulsão e ao cumprimento de todas elas. Redefinir uma nova agenda de prioridades para adequar o PNE dentro de um orçamento que não lhe cabe é coadunar com a política de cortes da austeridade da Emenda Constitucional 95”, defende Andressa.
Ainda que não acredite que possamos alcançar as metas do Plano, o professor Cássio Freitas também vê a importância de mantê-lo vivo e no horizonte.
Acredito no PNE porque ele é um instrumento político para que os educadores da cidade se apeguem a ele e saibam em função do que estamos lutando e onde queremos chegar
Cássio Pacheco de Freitas, professor de Ciências e membro do Fórum Municipal de Educação de Campinas (SP)
