Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5.136/2019, que busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para proibir a progressão automática, sob a justificativa de que “a progressão deve voltar a ser uma consequência da aprendizagem efetiva, e não do mero decurso de tempo e da frequência em sala de aula.”
O Cenpec, em análise assinada por Anna Helena Altenfelder, presidente do Conselho de Administração, e Maurício Ernica, professor da Faculdade de Educação da Unicamp e pesquisador do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp, avalia que a medida representa um retrocesso para a garantia do direito à educação de qualidade.
A análise produzida evidencia que a reprovação não promove aprendizagem e, ao contrário, gera e aprofunda desigualdades educacionais. Essa conclusão é baseada em décadas de pesquisa e na experiência do Cenpec com as redes de ensino de todo o país.
Leia a análise completa:
📄 Educação que reprova é educação que exclui: argumentos e evidências sobre os impactos da repetência |
O PL 5.136 parte de uma crença persistente de que manter estudantes na mesma série, por não atingirem a nota mínima, levaria à melhoria do aprendizado.
As evidências mostram o contrário. Pesquisas nacionais e internacionais apontam que reprovar estudantes aumenta as chances de abandono escolar, amplia a distorção idade-série e impacta negativamente trajetórias escolares, especialmente entre meninos e meninas que já se encontram em contextos vulneráveis.
A repetência não é solução para as dificuldades de aprendizagem. É um mecanismo excludente que reforça desigualdades.
Ao analisar o projeto, o Cenpec reafirma sua posição: a reprovação não deve ser utilizada como ferramenta pedagógica. O que precisamos, em vez disso, são políticas estruturantes para garantir aprendizagem com equidade.
Em vez de legislar para reforçar mecanismos excludentes, é necessário que o Congresso e a sociedade priorizem medidas que realmente impactem a aprendizagem, como:
Valorização da carreira docente na educação básica.
Programas e ações robustas de formação continuada para educadores(as).
Infraestrutura escolar adequada e materiais didáticos de qualidade.
Implementação efetiva da progressão continuada, com acompanhamento pedagógico, avaliações e apoio à aprendizagem.
Políticas intersetoriais para enfrentar desigualdades que afetam o direito à educação.
Somente assim será possível assegurar que todas(os) as(os) estudantes aprendam e permaneçam na escola, garantindo o direito constitucional à educação.
Embora os ciclos, por si só, não assegurem o direito à educação, eles representam um avanço ao substituir a lógica punitiva da repetência por uma perspectiva de aprendizagem contínua. Para que funcionem, precisam ser acompanhados de políticas de formação docente, avaliação processual e estratégias pedagógicas de apoio.
Desde os anos 1990, quando muitas redes implementaram ciclos, o Cenpec esteve à frente na formulação e execução de iniciativas como a Aceleração da Aprendizagem e Correção de Fluxo Escolar, que contribuíram para o enfrentamento da distorção idade-série e a garantia de oportunidades reais de aprendizagem.