Escolas cívico-militares não respondem ao desafio da educação

Na última quinta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta a adesão de estados e do Distrito Federal ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Do dia 6 ao dia 27 de setembro, as unidades da federação poderão indicar duas escolas de Ensino Fundamental II ou do Ensino Médio para receber o projeto de gestão compartilhada entre civis e militares já no primeiro semestre de 2020, após consultas públicas junto à população.

O programa foi tema de reportagens no jornal O Estado de S. Paulo, que publicou também o debate “O modelo de escola cívico-militar funciona?”, entre Fátima Gavioli, secretária de Educação de Goiás, favorável; e Anna Helena Altenfelder, presidente do Conselho de Administração do CENPEC Educação, que se opõe à proposta.

Uma escola para alguns…

Gavioli, em sua participação, esclareceu o funcionamento das escolas cívico-militares em Goiás, que, segundo a mesma, “são reconhecidas em nível nacional como um modelo de grande sucesso”. Para a secretária de Educação, essas escolas têm dois diferenciais: a organização e a metodologia adotadas.

Em Goiás, a Polícia Militar indica o diretor que, ainda segundo Gavioli, teria autonomia para escolher a equipe gestora. “As vagas são distribuídas de forma bastante democrática, por sorteio aberto à comunidade. Os alunos fazem a sua inscrição e a seleção é feita por meio de sorteio aberto à comunidade”, continua a secretária.

Ainda segundo ela, as escolas cívico-militares “primam pelo respeito à cidadania” e têm um regimento interno que incentiva a participação ativa de pais e mestres no cotidiano escolar. “Defendo (…) uma escola de qualidade, onde todo aluno consiga aprender e todo professor tenha tranquilidade e condições de executar seu trabalho com compromisso e responsabilidade”, conclui Fátima Gavioli.

… Ou uma escola para todos?

Já para Anna Helena Altenfelder, a questão do acesso é exatamente uma das características que lançam questões sobre o modelo cívico-militar oficializado ontem. “As escolas militares – nas quais se inspiram as de gestão compartilhada – foram criadas, prioritariamente, para prover educação básica aos dependentes de militares, e estudantes que não estejam nessa condição são selecionados por meio de concurso público. O próprio projeto oficializado nesta quinta-feira reforça essa característica de uma escola para poucos escolhidos”, diz ela.

O modelo cívico-militar, de uma escola para poucos, contrasta com o modelo de escola pública civil que o Brasil, até aqui, escolheu implementar: uma escola para todos (…). O modelo cívico-militar não é uma opção que responde aos enormes desafios de um universo de 50 milhões de alunos em 150 mil colégios.”

Anna Helena Altenfelder

Para a presidente do Conselho de Administração do CENPEC Educação, o caminho para melhorar a escola pública não passa pelo investimento em um novo modelo, como o cívico-militar, mas trilhar um caminho já apontado por estudos e especialistas na área da educação: aumentar o investimento por aluno, distribuir as matrículas de tal forma que os professores tenham uma quantidade adequada de estudantes a ensinar, investir nos regimes de dedicação docente exclusiva e aprimorar processos seletivos e formação inicial e continuada dos profissionais.

“Escola pública tem de ser um espaço para que todas as crianças, adolescente e jovens possam aprender e se desenvolver, realizar seu projeto de vida e contribuir para a construção de um país, justo, ético, próspero e sustentável”, reforça Altenfelder.

Educação pública de qualidade é uma educação para todos, e não somente para os ‘bons’, como pensam alguns, ou para uns poucos selecionados”.

Anna Helena Altenfelder

Leia o debate no Estadão (requer cadastro)

Disciplina, currículo e outros questionamentos

Em março deste ano, quando da criação da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares, o CENPEC Educação já havia lançado uma nota técnica que questionava a decisão do governo federal de investir no modelo cívico-militar, apontava contradições e contrastava a medida com o direito universal à educação, garantido pela Constituição Federal.

Além dos argumentos apresentados por Anna Helena Altenfelder a O Estado de S. Paulo, a nota técnica alerta para inconsistências relacionadas à responsabilidade quanto ao currículo e para o fato de que a militarização das escolas passa a mensagem de um modelo disciplinar ideológico, que remete à restrição da liberdade e à rigidez hierárquica, com o risco de confundir política educacional e segurança pública.

Segundo a nota, militarizar traz “um modelo contraditório com as metodologias educacionais mais modernas em debate no mundo, que recomendam a participação, a colaboração e o envolvimento das escolas com os territórios onde estão inseridas”.

“Todo argumento que favoreça a qualidade da educação é bem-vindo, mas é indispensável observar se a busca pela qualidade não resultará no aumento das desigualdades educacionais, já tão alarmantes no nosso país, e considerar se a disciplina visada no ambiente escolar deve ser buscada com mentalidade e práticas autoritárias”, conclui o texto.

Confira a íntegra da nota:

Saiba mais

• Como deverá funcionar o modelo cívico-militar oficializado nesta quinta-feira (reportagem do Estadão; requer cadastro);
• Nota pública de entidades nacionais contra o modelo de escolas cívico-militares.

Imagem de destaque: da esq. para a dir., Fátima Gavioli (crédito: Revista Nova Escola/Reprodução); e Anna Helena Altenfelder (crédito: Arquivo CENPEC Educação). Arte: Marco Antonio Vieira.