Entidades se posicionam contra emenda que defende a educação domiciliar

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Entidades se posicionam contra emenda que defende a educação domiciliar

Além de inconstitucional, a educação domiciliar traz riscos para a proteção integral de crianças e adolescentes; CENPEC Educação também assina o documento
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Por Stephanie Kim Abe

Na última quinta-feira, dia 14 de maio, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e outras 33 entidades da sociedade civil, entre elas o CENPEC Educação, divulgaram nota técnica que reforça a inconstitucionalidade da educação domiciliar e destaca os riscos para a proteção de crianças e adolescentes dessa modalidade de ensino.

O documento é um posicionamento contra a emenda 26, proposta pela deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), à Medida Provisória (MPV) 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação brasileira diante das medidas adotadas para enfrentar a atual pandemia de Covid-19.

“A escola é a instituição que garante não apenas a educação democrática, plural e que fortalece a democracia, mas também é uma via de garantia da segurança alimentar e de diferentes maneiras de proteção”, argumentam as entidades na nota.

Clique aqui para ler a nota técnica na íntegra


Inconstitucional e perigosa

As organizações se baseiam nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal de 1988, que instituem a educação escolar como obrigatória e um dever compartilhado do Estado e da família, para apontar a inconstitucionalidade da emenda 26. Também há menção à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e à Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) para reforçar o seu posicionamento.

“Em síntese, não somente não existe amparo legal para prática da educação domiciliar no país, como também não há viabilidade de implementação e/ou regulação desta modalidade de forma a assegurar as previsões legais, muito menos nesse momento de pandemia, e tão pouco ela pode ser confundida com a educação na modalidade a distância, que pressupõe que o estudante esteja matriculado em uma instituição escolar”, esclarecem.

Além disso, a educação domiciliar apresenta um risco maior à proteção de crianças e adolescentes, considerando as altas taxas de violência, abuso sexual e trabalho infantil que acontecem dentro do ambiente familiar.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, 68% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes acontecem em ambiente doméstico, sendo a maioria das vítimas de violência sexual crianças e adolescentes (de 0 a 17 anos de idade), e do sexo feminino.

Já os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNAD 2016/IBGE), apontam que, do universo de 2,4 milhões de trabalhadores infantis, 1,7 milhão exerciam também afazeres domésticos de forma concomitante ao trabalho e, provavelmente, aos estudos. As entidades ressaltam ainda que o trabalho infantil doméstico ocorre principalmente entre as meninas negras.

“[Regulamentar a educação domiciliar] é priorizar a agenda de uma minoria – em muitos casos fundamentalista – em detrimento do direito da maioria. É, portanto, extremamente irresponsável do ponto de vista não somente da educação como também da proteção da criança e do adolescente”, conclui Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e integrante do Comitê Gestor da Cada Criança.

A nota técnica, enviada à deputada autora da emenda, foi assinada pela a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e subscrita pelas organizações integrantes da plataforma Cada Criança e parceiras:

1. Ação Educativa

2. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

3. Associação Cidade Escola Aprendiz

4. Associação dos Professores da UFPR

5. Avante – Educação e Mobilização Social

6. Biblioteca Comunitária Clementina de Jesus (RBCS/RNBC)

7. CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire

8. CEDECA/CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará

9. CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária

10. CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

11. Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação

12. Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Sergipe

13. Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo

14. Fundação SM

15. Geledés Instituto da Mulher Negra

16. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

17. Grupo de Trabalho da Agenda 2030 no Brasil

18. Instituto Defesa da Classe Trabalhadora

19. Instituto Democracia Popular

20. IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos

21. Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

22. Instituto Paulo Freire

23. Mais Diferenças

24. MJPOP – Monitoramento Jovem de Políticas Públicas

25. Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil

26. MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

27. Plataforma Dhesca

28. Plan Brasil

29. Prof. Dra. Iolete Ribeiro da Silva, Universidade Federal do Amazonas

30. Projeto Política Eu Me Importo e Participo (Parintins/Amazonas)

31. SEFRAS – Serviço Franciscano de Solidariedade

32. APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

33. Visão Mundial


Arte: Karine Oliveira


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