O Decreto n. 9.465/2019, de 2 de janeiro de 2019, fez alterações na estrutura do Ministério da Educação (MEC) e, entre outras decisões, criou a Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares, vinculada à Secretaria de Educação Básica.
De acordo com o decreto, a nova subsecretaria tem a função de “promover, fomentar, acompanhar e avaliar, por meio de parcerias, a adoção por adesão do modelo de escolas cívico-militares nos sistemas de ensino municipais, estaduais e distrital, tendo como base a gestão administrativa, educacional e didático-pedagógica adotada por colégios militares do Exército, Polícias e Bombeiros Militares”.
Críticas ao modelo cívico-militar
Em nota pública lançada em 4 de fevereiro, 12 entidades nacionais comentam o proposta. Segundo o texto, a medida pretende responder aos anseios da população por ensino de qualidade e segurança. As instituições, porém, apontam equívocos na proposta: tanto escolas públicas não militares como militarizadas apresentam dados de excelência (por exemplo, os antigos Centros Federais de Educação Tecnológica – CEFETs, e os atuais colégios de aplicação ligados a universidades federais), além disso, a política educacional tal como proposta pelo novo governo fere o direito universal à educação de qualidade para todos.
“A militarização é proposta como um modelo de ‘escolas de alto nível’, às quais serão garantidas condições diferenciadas efetivas para o funcionamento, enquanto as demais escolas das redes públicas regulares padecem em precárias condições infraestruturais, tecnológicas, pedagógicas e de pessoal”, diz a nota.
Ainda segundo o documento, “as experiências de militarização, que vêm acontecendo no Brasil revelam também um modelo de escolarização excludente e seletivo, uma vez que as escolas militarizadas têm o poder de decidir sobre a permanência ou não dos estudantes e apresentam graves índices de retenção; reservam vagas para os filhos de membros de determinadas forças armadas ou da Polícia Militar; obrigam ao uso de uniformes caros e cobram contribuições mensais das famílias […]. Esses fatores fazem com que a escola militarizada seja destinada apenas aos estudantes com melhores condições socioeconômicas, tornando-se, efetivamente, uma escola pública elitizada”.
O documento é assinado por:
- Associação Brasileira de Currículo (ABdC)
- Associação Brasileira de Ensino de Biologia (SBEnBio)
- Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (Abrapec)
- Associação de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)
- Associação Nacional de Política e Administração Escolar (Anpae)
- Associação Nacional de História (ANPUH)
- Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca)
- Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope)
- Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes)
- Fórum de Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Letras e Artes (FCHSSALA)
- Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas (ForumDir)
- Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
Leia a nota pública na íntegra
Leia o Decreto n. 9.465/2019
