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#DefendaoFundeb: o que está em jogo na votação do novo arcabouço fiscal
Por Tamara Castro
Principal mecanismo de financiamento para a educação básica brasileira, o Fundeb corre riscos com a votação da proposta que institui o novo regime fiscal sobre as despesas federais. O objetivo é estabelecer regras bem definidas para os gastos da União. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 substituirá a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu o regime fiscal atualmente em vigor, limitando por 20 anos os gastos públicos.
No dia 23/5, o plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto por 372 votos a 108. A proposta, na forma do parecer do relator, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), mantém sob o novo piso as áreas de enfermagem e educação, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
No dia 21/6, o PL foi debatido e votado no Senado, que excluiu o Fundeb do teto de gastos federais. Hoje, 5/7, o projeto volta à pauta na Câmara dos Deputados. Com isso, o Fundo corre perigo de retornar ao arcabouço fiscal, e os recursos voltados à educação básica concorrerão por espaço no orçamento da União. É fundamental proteger os recursos provenientes da complementação federal. Faça parte desta mobilização #ProtejaOFundeb.
A votação da proposta preocupa o Ministério da Educação (MEC), assim como parlamentares e organizações ligadas à pauta educacional, como o Cenpec. Isso porque a inclusão do Fundeb no teto de gastos do novo arcabouço fiscal pode resultar na redução de verbas para diversas despesas da educação, como programas de merenda, transporte, livros didáticos, comprometendo principalmente os municípios mais pobres e o direito à educação de qualidade com equidade de estudantes mais vulneráveis. É o que aponta nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, divulgada na semana passada.
Para explicar melhor o que está em jogo, conversamos com Romualdo Portela de Oliveira, diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec, presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). Acompanhe:
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Portal Cenpec: Por que é importante manter o Fundeb fora do teto de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal?
Romualdo Portela de Oliveira: Ainda que seja uma flexibilização à EC 95/2016, o novo arcabouço fiscal estabelece uma limitação de gastos públicos. Se o Fundeb e as despesas voltadas à educação em geral ficarem dentro do teto, haverá um limite a partir do qual não poderão crescer. Esse limite é condicionado ao crescimento da economia nacional. Assim, se houver uma desaceleração da economia, isso afetará diretamente nos investimentos na educação. Já se as verbas para a educação se mantiverem fora do arcabouço, elas poderão crescer mais livremente.
Outra questão é que, em razão das amarras constitucionais, essas limitações talvez não se apliquem ao Fundeb. Mas, caso esteja dentro do teto, se esse fundo crescer, as demais despesas com educação serão comprimidas. Dessa forma, os investimentos na área não terão o crescimento que poderiam ter. De um jeito ou de outro, a inclusão do Fundeb no teto de gastos significaria uma contenção dos investimentos em educação.
Portal Cenpec: Caso seja aprovada a proposta, quais poderão ser os principais prejuízos no campo da educação?
Romualdo Portela de Oliveira: A implicação mais direta é em relação à vinculação constitucional de despesas voltadas à educação, atualmente a principal fonte de recursos da área. Assim, o novo arcabouço fiscal pode impactar pontos críticos para a área.
Uma grande questão é o piso salarial do magistério, que, para viabilizar o reajuste anual, o governo federal faz uma complementação aos municípios mais pobres. Com as verbas do Fundeb dentro do novo arcabouço, essa verba complementar poderá ficar comprometida, já que a prioridade passa a ser reduzir as despesas públicas em detrimento da educação.
Outra questão é a educação integral, uma das principais metas do atual MEC. Para expandir esse modelo em nível nacional de forma consistente, é preciso um grande investimento. As estruturas das escolas precisam ser modificadas, é necessário construir novos prédios, investir em mais equipamentos, formação docente, e tudo isso envolve gastos.
Outra preocupação é o Plano Nacional de Educação (PNE), que se encerra em 2024. A meta 20 estipula a ampliação do investimento público em educação pública de forma gradual, de 6% do PIB, em 2014, até chegar a pelo menos 10% em 2024, meta essa que não está longe de ser cumprida. (Segundo relatório da Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicado em junho de 2022, esse percentual não passava de 5% em 2017, primeiro ano após a aprovação da Emenda Constitucional 95.) Na época, essa proposta foi viabilizada porque havia a expectativa de que a verba pública aumentasse com o pré-sal, que seria direcionado prioritariamente à educação. Hoje o cenário é muito diferente. Vamos precisar de investimento para reavaliar e incorporar as metas do antigo PNE ao novo plano, sem a perspectiva de verbas novas para a educação. Isso implica redirecionar recursos de outras áreas, ou seja, o conflito distributivo vai aumentar muito.
👉🏿 Em resumo, a inclusão do Fundeb no teto de gastos traz uma perspectiva de redução dos investimentos em educação em um momento em que essa verba precisa aumentar, levando em conta as prioridades elencadas pelo MEC, como alfabetização, valorização docente, educação integral, ensino médio e outras. Precisamos considerar o contexto de reconstrução pós-pandemia e o desmonte das políticas públicas ocorrido nos últimos anos.
#DefendaoFundeb: mobilização pela educação
Em oposição ao atual texto-base do PL que institui o novo regime fiscal, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realizou um twitaço ontem, 23/5, com a hashtag #DefendaoFundeb.
O objetivo foi pressionar os parlamentares da Câmara dos Deputados, para que os recursos do Fundeb sejam retirados do cálculo do limite de gastos. O twitaço iniciou às 9h e até o final da manhã já contava com mais de 3 mil tweets.
Para Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a aprovação da proposta nos termos do texto apresentado pelo relator, trará prejuízo às(aos) trabalhadoras(es) da educação. “O relatório impõe uma pressão aos recursos destinados à educação pública, limitando os valores a serem investidos, além de impedir o atendimento às metas do PNE. Este novo texto traz grande prejuízo às escolas e à saúde”, argumenta.
📢 Participe da mobilização! Compartilhe em suas redes informações sobre o tema com a hashtag #DefendaoFundeb. Marque a(o) parlamentar em que você votou e entre nessa luta.
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