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CENPEC Educação reafirma papel do MEC e cobra atuação do órgão
Por Gustavo Paiva
O CENPEC Educação publicou nesta sexta-feira (25) uma nota pública em que demonstra preocupação com a fala do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, em entrevista publicada no jornal O Estado de S.Paulo na véspera, e aponta a importância do papel do Ministério da Educação (MEC) em coordenar as políticas nacionais da área.
Em sua fala à publicação, Milton Ribeiro declarou que a volta às aulas presenciais nas escolas brasileiras e o acesso à internet não são temas de atuação do MEC.
É o Estado e o município que têm de cuidar disso aí. Nós não temos recurso para atender. Esse não é um problema do MEC, é um problema do Brasil. Não tem como, vai fazer o quê? É a iniciativa de cada um, de cada escola.”
Milton Ribeiro, Ministro da Educação, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo
O ministro também fez uma fala considerada homofóbica, por associar a sexualidade não heteronormativa a “famílias desajustadas”. Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe”, disse.
Leia aqui a íntegra da entrevista do ministro ao jornal O Estado de S.Paulo
Na nota, o CENPEC Educação lembra que a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases e o Plano Nacional de Educação preveem que União, estados e municípios devem atuar em regime de colaboração e que cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação aos demais entes federados.
A organização defende ainda que, diante dos impactos da pandemia de Covid-19 na vida de 57 milhões de estudantes e mais de 2 milhões de docentes brasileiros, o MEC deveria atuar para promover acesso à internet e a equipamentos que pudessem garantir o direito à educação de todos.
Leia a seguir a íntegra da nota.
Nota Pública: Ministro da Educação demonstra ignorar seu papel, enquanto Brasil vive ameaça de apagão educacional
As declarações do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, em entrevista ao Estadão publicada nesta quinta-feira (24), causa estranhamento e preocupação a todos nós educadores, uma vez que o chefe da pasta demonstrou ignorar a legislação que rege a educação em nosso País, da qual deveria ser guardião. Sua fala e a omissão do Ministério da Educação (MEC) no momento em a pandemia de Covid-19 afeta a vida de 57 milhões de estudantes e mais de 2 milhões de docentes brasileiros coloca o Pais sob ameaça de um apagão educacional.
A Constituição Federal brasileira reconhece a educação como direito social, assim como a saúde, o trabalho, a moradia. O Ministro da Educação, como titular do órgão máximo da União responsável pelas políticas públicas da área, tem sim a responsabilidade de preocupar-se com a garantia deste direito em todo o território nacional, em todas as suas etapas e para todos os brasileiros e brasileiras. Sua responsabilidade não pode ser encarada um “problema”, mas como função prioritária de seu cargo.
É preciso lembrar ao ministro que nossa Carta Magna define, em seus artigos 8º e 9º, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino e que caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação aos demais entes federados. Isto significa que o Ministério da Educação deveria trabalhar em cooperação com estados e município, assumir a coordenação da política nacional, dar orientações e diretrizes educacionais, redistribuir recursos e suplementar estados e municípios técnica e financeiramente, para que possam garantir acesso à educação e aprendizagem para suas crianças, adolescentes e jovens.
Assim, a discussão da volta às aulas presenciais deveria ser feita de forma colaborativa, entre MEC, estados e municípios, com a coordenação do ministério, que deveria suplementar os municípios não só com equipamentos de proteção e orientações sanitárias, mas também com políticas que visem ao acolhimento dos profissionais e alunos na volta às escolas, à avaliação e recuperação da aprendizagem, à organização do ensino híbrido, entre outras questões pedagógicas fundamentais.”
Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que define e regulamenta a educação brasileira, pública e privada, estabelece, em seu artigo 3º, que o ensino deve ser ministrado com base, entre outros princípios, na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na garantia de padrão de qualidade. Em um contexto de pandemia, como o que estamos vivendo, a igualdade de oportunidades de aprendizagem com qualidade significa garantir acesso à internet, o que hoje também se dá em condições extremamente desiguais entre os estudantes brasileiros. A promoção de acesso massivo à rede e equipamentos deveria ser, portanto, preocupação e objeto de políticas públicas da União.
É preciso reconhecer que o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, ainda necessita de regulamentação para melhor definir papéis, responsabilidades e atribuições exclusivas, concorrentes e complementares. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), fruto de uma ampla mobilização popular e aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, estabelece 20 metas para a melhoria da educação no prazo de dez anos. A lei federal deu um prazo de dois anos para que fosse regulamentada em lei específica um Sistema Nacional de Educação, a exemplo que temos hoje na saúde. Infelizmente, diante das divergências não só com este, mas com diversos governos, o processo não avançou. De toda forma, isto não permite ao ministro ignorar a legislação vigente e a relevância do papel do MEC para a educação básica do Brasil, como demonstrou na entrevista. Ele tem na Constituição Federal, na LDB e no PNE os fundamentos, diretrizes, obrigações e limites para sua atuação e para a formulação das políticas educacionais.
Complementarmente à observância da legislação vigente, é um pressuposto da república democrática em que ainda vivemos, a escuta e o diálogo com estados e municípios e com os principais atores do campo educacional para sinalizar necessidades e prioridades políticas. Igualmente importante é considerar a produção científica da área e as inúmeras experiências bem-sucedidas de escolas, municípios e estados brasileiros. Vale lembrar que respeito à liberdade, apreço à tolerância e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas também são princípios explícitos na LDB.
Por fim, é preciso lembrar que as desigualdades abissais da sociedade brasileira permeiam também as condições de aprendizagem e desenvolvido de nossas crianças, adolescentes e jovens que vivem em diferentes territórios brasileiros. Um MEC que se exima da responsabilidade com a educação básica em todo território nacional está efetivamente abandonando à própria sorte milhões de estudante, com prejuízos maior para os aqueles excluídos dos bens socioeconômicos e culturais, mas para o futuro do País como um todo.
Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
