Educação e direitos da criança e do adolescente na Câmara

Aconteceu nesta terça-feira (3), na Câmara dos Deputados, às 10h, a audiência pública “Educação e proteção dos direitos da criança e do adolescente”, promovida pela Comissão de Educação.

O evento, convocado com base no Requerimento nº 226/2019 CE, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), teve como objetivo “discutir qual o papel das políticas de educação básica na proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente, os desafios, limites e riscos envolvidos”. O requerimento foi subscrito pelas deputadas Profª Dayane Pimentel (PSL-BA) e Maria Rosas (Republicanos-SP).

As justificativas são a proximidade do aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, apesar dos avanços, os importantes desafios para a educação pública no Brasil, como a existência de cerca de 1,9 milhão de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade fora da escola e aproximadamente 2,7 milhões de 5 a 17 anos que trabalham.

A audiência pública ‘Educação e proteção dos direitos da criança e do adolescente’ busca trazer especialistas para um debate que aponte para a importância das políticas educacionais e de sua articulação com as demais políticas públicas sociais para a promoção, defesa e garantia de direitos da criança e adolescente, a partir do compartilhamento de experiências de políticas de busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola e de outras ações com envolvimento das organizações convidadas.”

Idilvan Alencar, REQ. Nº 226/2019

Os convidados para a audiência incluíram a presidente do Conselho de Administração do CENPEC Educação, Anna Helena Altenfelder; Marta Volpi, assessora de Advocacy e Políticas Públicas da Fundação Abrinq; Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Ítalo Dutra, chefe da área de educação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); e Natacha Costa, diretora-geral da Associação Cidade Escola Aprendiz.

Na pauta, os convidados trataram do binômio educação e proteção social especificado no ECA e de temas como evasão escolar e busca ativa, distorção idade-série e educação integral. Veja como foi.

Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

ECA, 1990

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