Neste sábado (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. A Rádio Trianon e o Observatório do Terceiro Setor convidaram Marília Rovaron, coordenadora de projetos do CENPEC Educação para falar de direitos e deveres presentes no estatuto. O programa foi ao ar na quinta-feira (11) e foi mediado pelos jornalistas Franklin Valverde e Maria Fernanda Garcia.
Especializada em adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, Rovaron trabalha há 10 anos com o projeto Educação com Arte, dentro de unidades da Fundação Casa. A socióloga lamenta que após quase 30 anos de vigência, o estatuto ainda não foi implementado como deveria.
Foto: Divulgação/Observatório do Terceiro Setor
A coordenadora afirma mais: há necessidade de maior aprofundamento sobre o conteúdo do estatuto.
Segundo Rovaron, há um retrocesso nas políticas públicas em relação à proteção de crianças e adolescentes, principalmente sobre assistência e investimento nesses jovens. “Nós reconhecemos que o Estatuto é uma das leis mais avançadas do mundo”, ressalta.
O ECA foi criado em 13 de julho de 1990 e abrange adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. Homologado pela lei nº 8.069, o documento estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela garantia, proteção e bem-estar desses jovens.
Artigo 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
O ECA também regulamenta questões como adoção, autorizações de menores de idade para viajar e até mesmo a regulamentação de produtos e serviços voltados aos jovens menores de 18 anos.
O Portal CENPEC Educação salva o seu histórico de navegação. Ao continuar navegando, você concorda com nossa política de Termos de uso e política de privacidade
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these cookies, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may have an effect on your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.