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29 anos do ECA: o que comemorar?
Neste sábado (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. A Rádio Trianon e o Observatório do Terceiro Setor convidaram Marília Rovaron, coordenadora de projetos do CENPEC Educação para falar de direitos e deveres presentes no estatuto. O programa foi ao ar na quinta-feira (11) e foi mediado pelos jornalistas Franklin Valverde e Maria Fernanda Garcia.
Especializada em adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, Rovaron trabalha há 10 anos com o projeto Educação com Arte, dentro de unidades da Fundação Casa. A socióloga lamenta que após quase 30 anos de vigência, o estatuto ainda não foi implementado como deveria.
A coordenadora afirma mais: há necessidade de maior aprofundamento sobre o conteúdo do estatuto.
Segundo Rovaron, há um retrocesso nas políticas públicas em relação à proteção de crianças e adolescentes, principalmente sobre assistência e investimento nesses jovens. “Nós reconhecemos que o Estatuto é uma das leis mais avançadas do mundo”, ressalta.
O debate também contou com a presença da colunista de educação Irene Reis e de Thaís Nascimento Dantas, vice-presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB-SP, advogada do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana e conselheira no Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O que é o ECA?
O ECA foi criado em 13 de julho de 1990 e abrange adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. Homologado pela lei nº 8.069, o documento estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela garantia, proteção e bem-estar desses jovens.
Artigo 3º
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
O ECA também regulamenta questões como adoção, autorizações de menores de idade para viajar e até mesmo a regulamentação de produtos e serviços voltados aos jovens menores de 18 anos.