70 anos de Direitos Humanos e pela Educação

70 anos de Direitos Humanos e pela Educação

Aprovada em 10 de dezembro de 1948, Declaração Universal dos Direitos Humanos traz reflexões sobre os rumos da Educação brasileira

POR JOÃO MARINHO | 10/12/2018

“Por mais que só a história possa determinar a relevância histórica de um evento, é seguro dizer que a declaração diante de nós pode estar destinada a ocupar um honrável lugar no processo de marcos positivos na história da humanidade”. Com essa frase, o libanês Charles Habib Malik (1906-1987), membro da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, avaliou, em 1948, a Declaração que hoje, 10 de dezembro, completa 70 anos de existência. Confira o vídeo produzido pela ONU Brasil.

Malik não podia estar mais certo. Nascida como um marco positivo em um mundo que havia passado por duas guerras mundiais – e vivenciado horrores como o Holocausto –, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A (III). O fato de ter sido proposta no âmbito da ONU é relevante, já que a própria organização, surgida apenas três anos antes, havia sido criada exatamente com a incumbência de evitar outro conflito com as dimensões da Segunda Guerra.

Do direito natural ao Direito Humano

“A declaração diante de nós pode estar destinada a ocupar um honrável lugar […] na história da humanidade.” (Charles Malik). Foto: Reprodução.

A história da defesa de direitos fundamentais do ser humano pode ser traçada até à Antiguidade, em especial por meio de mecanismos que garantissem a proteção das pessoas frente ao poder do Estado.

Flávio Rodrigo Masson Carvalho vai relacionar essa história à noção de direito natural, que, no Ocidente, chega até a Grécia clássica. Trata-se da ideia de que, anterior aos direitos garantidos nas leis humanas – no contexto da política e que regeriam os acordos e contratos sociais –, há um direito universal, estabelecido pela natureza, que corresponde a uma ordem superior e ao direito justo, como descreve Carlos Eduardo Vanin.

A expressão desse direito justo e natural, porém, variou ao longo da história. Na Antiguidade, não era criado pelos humanos, mas dado pelos deuses, em uma oposição entre normas e natureza. Na Idade Média, a oposição volta a se repetir, agora como direito divino versus direito humano. No entanto, foi precisamente na Idade Média, que desenvolveu fortemente a teoria do direito natural, que se registraram os antecedentes mais diretos das declarações de direitos, já que a vassalagem, típica do período, impôs as primeiras preocupações com garantias fundamentais aos indivíduos subordinados dentro do sistema.

Liberdades fundamentais

John P. Humphrey foi responsável por produzir o esboço da Declaração. Foto: Reprodução.

Nos tempos modernos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos começou a ser desenhada no contexto da Segunda Guerra. 

Os Aliados, em combate contra as Potências do Eixo (que tinham como principais países a Itália, o Japão e a Alemanha nazista), já utilizavam como propaganda as Quatro Liberdades, estabelecidas pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt em 1941: liberdade de expressão, liberdade religiosa, liberdade de viver sem penúria e liberdade de viver sem medo.

Por sua vez, a Carta da ONU, de 1945, tratado que deu origem à organização, reafirmava a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana. Sob essa inspiração, criou-se, em 1946, a Comissão de Direitos Humanos, por 18 membros de diferentes países. Foi a própria Comissão que estabeleceu a meta de redigir uma declaração universal de direitos.

Para isso, foi criado um comitê presidido por Eleanor Roosevelt, do qual participavam, entre outros, René Cassin, da França; P. C. Chang, da China; e Charles Malik, citado no início deste texto. O canadense John Peters Humphrey foi designado como o principal responsável para produzir o esboço.

Os trabalhos do Comitê terminaram em maio de 1948, e o esboço foi, então, submetido à própria Comissão de Direitos Humanos e a outros órgãos da ONU até ser posto em votação na Assembleia Geral do dia 10 de dezembro de 1948. Durante essas análises, recebeu emendas e propostas, até chegar à versão final que conhecemos.

 

 

Artigo 26º: a Educação e os Direitos Humanos

A Declaração Universal tem um preâmbulo e 30 artigos, que, em linhas gerais, garantem o direito à liberdade, à vida, à segurança, à não discriminação, à dignidade, à igual proteção da lei, ao julgamento justo, à privacidade, à propriedade, ao asilo, à nacionalidade, à família e ao casamento, à liberdade de pensamento, associação e religião, ao trabalho e outros direitos sociais, como alimentação, vestuário, serviços sociais… e Educação.

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos […] afirma o direito à Educação com base em três princípios: universalidade, gratuidade e obrigatoriedade.” (Giovanna Modé Magalhães, nos Cadernos CENPEC)

 

O artigo que trata diretamente da Educação é o 26º, que diz: “1. Toda a pessoa tem direito à Educação. A Educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito; 2. A Educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz; 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de Educação a dar aos filhos”.

É importante destacar o lugar especial que a Educação tem na DUDH. Conforme esclarece Juliana Sada, a Educação aparece “não apenas como um direito mas também como um meio para que se alcance os objetivos propostos no documento. Em seu preâmbulo, ela pede ‘que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da Educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades'”.

► Clique aqui para ver o especial do G1: fatos e fakes sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Desse ponto de vista, a Educação se constitui como essencial à formação da pessoa, garantindo, por exemplo, dignidade, exercício da liberdade de pensamento e acesso ao mercado de trabalho, elencados em outros artigos.

Também vale destacar a forma pela qual essa Educação deve ocorrer e que consta do próprio documento: promovendo os valores de pluralidade, respeito, liberdade e tolerância contidos na DUDH, por meio do ensino amplo, público, gratuito, acessível a todos e de qualidade, que garanta a “expansão da personalidade humana” – valores estes que, portanto, não devem ser incompatíveis com a Educação escolhida pelos pais, qualquer que seja ela.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não tem força legal por si mesma, mas tem inspirado legislações e normas em muitos países do mundo, incluindo o Brasil, que adotou seus termos na Constituição Federal de 1988 e esteve no grupo dos 48 países que votaram a seu favor na histórica assembleia de 10 de dezembro de 1948.

Em momentos em que a tolerância diminui, extremismos ganham força e se propõe a censura a professores e a pensamentos e manifestações divergentes, atentando contra as diferenças, as diversidades e a liberdade de pensamento e expressão, o 10 de dezembro é uma excelente oportunidade para refletir sobre os rumos que as políticas educacionais vêm tomando no País.

Para saber mais:

 

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1 Comment

  1. 24 de janeiro: Dia Internacional da Educação - Cenpec
    24 de janeiro: Dia Internacional da Educação - Cenpec01-24-2019

    […] A Resolução 73/25 surge com o propósito de destacar o papel da Educação para a paz e o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, insere-a em outras resoluções da própria ONU, como o 4º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. […]

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