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Filmar professor em sala de aula: o que diz a lei

Deputada catarinense Ana Caroline Campagnolo criou canal de denúncias contra ‘”manifestações político-partidárias” nas escolas. Ministério Público apura se iniciativa viola o direito à educação

NEXO | 30/10/2018

POR ANDRÉ CABETTE FÁBIO

Eleita pelo estado de Santa Catarina, a deputada Ana Caroline Campagnolo (PSL) compartilhou uma nota, no domingo (28), em que insta alunos a denunciar professores que fizerem “manifestações político-partidárias ou ideológicas que humilhem ou ofendam sua liberdade de crença e consciência”.

Ela diz para os alunos filmarem ou gravarem as aulas e depois enviarem as supostas denúncias a um número de celular.

A deputada eleita diz que “muitos professores doutrinadores estarão inconformados e revoltados. Muitos não conseguirão disfarçar sua ira e farão da sala de aula uma audiência cativa para suas queixas político-partidárias”.

O motivo é a vitória do candidato Jair Bolsonaro, seu colega de partido, como presidente do Brasil no dia 28 de outubro. Em um texto que acompanha a nota, Campagnolo esclarece que as denúncias devem ser apenas de alunos de Santa Catarina, e avisa que “professores éticos e competentes não precisam se preocupar”.

Ela não deixa claro qual encaminhamento será dado às supostas denúncias e o que se caracteriza como doutrinação. Em entrevista concedida no mesmo dia à Rádio Chapecó, Campagnolo afirmou que seu celular não “parou nenhum minuto” desde a divulgação da nota, recebendo inclusive chamadas de outros estados.

“As pessoas estão, em todo o Brasil, desesperadas para achar um canal para se defender disso”, afirmou. No seu Facebook, ela reproduziu uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre sua nota e afirmou: “promessa de campanha é dívida!”.

Segundo informações da Agência Brasil, a 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis apura se o canal de denúncias viola o direito à educação e pode vir a adotar medidas contra a iniciativa da deputada.

Alinhamento às propostas de Bolsonaro

Com a medida, Campagnolo ecoa um dos principais pontos defendidos por Jair Bolsonaro (PSL) em seu programa de governo para a educação: o de implementar métodos de ensino que acabem com uma suposta “doutrinação e sexualização” em sala de aula. Ele também promete alterar a BNCC (Base Nacional Curricular Comum) e expurgar a “ideologia” do pedagogo Paulo Freire.

Em meio à polêmica, sites que fazem oposição a Bolsonaro resgataram um vídeo antigo em que o presidente eleito incentiva alunos a filmarem professores.

Quem é a deputada estadual

Campagnolo tem 27 anos, é professora e historiadora, e tem o combate a uma suposta “doutrinação ideológica” nas escolas como uma de suas principais plataformas políticas.

Ela ganhou notoriedade ao processar uma professora da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), Marlene de Fáveri, de 58 anos, por suposta “perseguição ideológica e discriminação religiosa” por um caso que se deu em 2013, quando Fáveri orientou um projeto de mestrado de Campagnolo chamado “Virgindade e Família”.

Segundo uma reportagem de outubro de 2018 do jornal Folha de S.Paulo, durante uma aula da disciplina “história e relações de gênero”, a então aluna foi confrontada por colegas de classe sobre opiniões que vinha expondo online. Ela gravou a discussão, em que foi chamada de “fascista”. O áudio foi exposto, posteriormente, por Campagnolo em conferências.

A professora Fáveri desistiu de orientá-la, alegando incompatibilidade “teórico-metodológica”. A aluna foi orientada por outros dois docentes, e defendeu uma dissertação com o nome “Traços da violência” em maio de 2016, mas foi reprovada pela banca.

No dia 6 de setembro de 2018, o 1º Juizado Especial Cível de Chapecó julgou seu processo contra a professora “improcedente”. Campagnolo recorreu.

A polêmica vem sendo usada como exemplo pelo movimento Escola Sem Partido, que prega o fim da suposta “doutrinação ideológica” em escolas, e no qual Campagnolo é abertamente engajada.

A nota em que incentiva alunos a denunciarem professores traz o mote “por uma escola sem partido”.

O processo contra a professora contribuiu para conferir visibilidade à deputada eleita, da mesma forma como este caso mais recente vem fazendo.

Está em trâmite na Câmara dos Deputados um projeto de lei que alteraria tópicos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e instituiria preceitos defendidos pelo movimento. Há também dezenas de projetos de leis municipais que buscam proibir “doutrinação ideológica” em instituições de ensino.

O que diz a legislação

Em entrevista ao Nexo, o professor Rafael Mafei Rabelo Queiroz, da faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), afirma que o conceito de “liberdade de cátedra” garante a professores o direito a se manifestarem livremente em sala de aula, sem qualquer tipo de sanção. Essa liberdade é garantida em diversos pontos da legislação brasileira, como:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Aprovado em 1988, o documento garante “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”. Na avaliação de Mafei, o veto a determinados posicionamentos de professores fere esses direitos. A Constituição também garante o mesmo direito a universidades: “As universidades gozam de autonomia didático-científica”.

LEI DE DIRETRIZES E BASES

Aprovado em 1996, o documento orienta a estruturação da Educação nacional. Ele determina que essa deve se pautar pelo princípio da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”. Também determina “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e “respeito à liberdade e apreço à tolerância”.

Na avaliação de Mafei, “uma escola pode se constituir como mais libertária ou mais humanitária”, por exemplo, ao exercer a liberdade pedagógica prevista nesses dispositivos legais. “Mas querer impedir ou impor ao professor determinada orientação como parte de uma pedagogia oficial do Estado é inadequado”, tanto do ponto de vista jurídico quanto pedagógico.

Em nota, a Secretaria de Educação de Santa Catarina usou os mesmos argumentos de Mafei para responder a Campagnolo, e afirmou que tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases asseguram a “liberdade de ensino e aprendizagem”.

Mafei avalia também que alunos não podem filmar seus professores sem autorização, porque a Constituição determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Ele afirma também que as aulas dos professores são protegidas pela legislação brasileira sobre propriedade intelectual. Ou seja, um aluno não pode filmar um professor sem autorização.

A quebra do vínculo de confiança

Em entrevista ao Nexo, a presidente do Conselho de Administração do CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, Anna Helena Altenfelder, avaliou que a falta de clareza sobre o que configura ou não doutrinação “pode criar uma situação de muita vulnerabilidade para os professores e conflito que não interessa a ninguém, ainda menos para os alunos”.

Ela diz que a medida “acaba trazendo uma quebra do vínculo de confiança, entre famílias e educadores, professores e alunos que é fundamental para o orientador pedagógico”, e que a linha pedagógica de cada escola pode ser discutida por esses atores caso a caso.

Em nota subscrita por outras oito entidades, o Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) de Santa Catarina criticou a medida, a deputada e projetos de lei ligados ao Escola Sem Partido. “Esse tipo de ameaça publicada em rede social é um ataque à liberdade de ensinar do professor (liberdade de cátedra), tipicamente aplicado em regimes de autoritarismo e censura.”

Na avaliação do professor Mafei, apesar de não ter, a princípio, capacidade de gerar sanções administrativas ou jurídicas, a criação de um canal de denúncias contra professores tem o poder de intimidar a categoria. Ele afirmou que: “Eu sou professor da USP concursado, estável. Se alguém fizer uma denúncia, tenho alguma dor de cabeça, mas meu temor de sofrer demissão é praticamente nenhum. Mas o simples ambiente de denuncismo pode intimidar professores que não tenham respaldo de suas instituições e que não conseguiriam comprar briga por conta própria. Eles podem acabar evitando abordar certos assuntos. No fundo, acho que essa intimidação difusa é o que ela [a deputada] quer.

+ Veja no site original do Nexo

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