Quem tem medo do SNE?

Quem tem medo do SNE?

Via Blog De Olho na Educação, do Estadão

O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 atravessou uma demorada tramitação no Congresso Nacional e, após longos quatro anos, parecia ter consolidado uma visão de médio prazo que assegurava uma política de estado para Educação. O prazo de 10 anos de vigência era genericamente válido para as medidas contidas na lei, exceto para alguns temas e metas específicos, que antecipavam resultados esperados.

Entre as metas cuja realização estava prevista para prazos inferiores, destacam-se as de universalização do atendimento educacional da população na faixa etária de 4 a 17 anos e, entre outras, a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE).

A lei do PNE, em seu artigo 13, definiu o prazo de 2 anos para “o poder público (…)instituir, em lei específica, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.”
 
Foram grandes e permanecem vivas as expectativas em torno da organização de um Sistema Nacional de Educação. O Brasil conta com 5.570 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. A tradição educacional brasileira tem raízes históricas na descentralização, produzindo um processo de fragmentação que nem sempre logra articular o local e o nacional. Cada estado é responsável por seu próprio sistema que pode ou não abarcar a Educação dos municípios. Atendidas exigências legais, cada município pode criar seu próprio sistema educacional, com responsabilidades específicas. Dados de 2014 informam que mais de 87% dos municípios contam com Conselhos Municipais de Educação, condição para a criação de sistema próprio.
 
Além disso, a União tem responsabilidade sobre seu próprio sistema, compreendendo tanto o conjunto das instituições privadas de Educação superior, a rede de institutos de Educação Profissional, as universidades federais e institutos especializados, como Benjamin Constant, Instituto Nacional de Surdos, entre outros. O País conta, portanto, com aproximadamente 4.800 sistemas municipais, 27 sistemas estaduais, 1 sistema federal.  No entanto, não conta com um sistema nacional.
 

O SNE é fundamental para reduzir as imensas desigualdades que ainda marcam a Educação brasileira  e selam o destino de nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos”.
André Lázaro, da Fundação Santillana

Desde 2014 tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de constituição do SNE, que tem sido objeto de audiências e debates públicos. O conceito é criar um sistema de sistemas, ou seja, não prevê cargos, edifícios, contratos, assessores ou motoristas. Não se trata, portanto, de criar uma máquina em detrimento do chão da escola. Trata-se de articular ações, planejar em conjunto, somar esforços, conhecer inovações, aprender com quem faz. E fundamentalmente, atuar para reduzir as imensas desigualdades que ainda marcam a Educação brasileira e selam o destino de nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Há quem atribua a interesses do velho patrimonialismo a manutenção desse estado de fragmentação da Educação. Afinal, por determinação constitucional, estados e municípios devem dedicar 25% de suas receitas à Educação, o que significa que em muitas cidades brasileiras o maior volume de recursos está destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.  A pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros (IBGE) de 2014 informa que 75% deles recorrem a indicação política para a nomeação de diretores de escola.  Além de procedimentos pouco republicanos, é baixo também o número de municípios que se associam para desenvolver políticas: segundo a edição de 2015 da pesquisa, apenas 10% deles estão associados em consórcios públicos de Educação, enquanto na saúde esse valor alcança 80%.

O PNE 2014-2024 polarizou debates e criou horizontes. Não é a primeira vez que a Educação se articula para projetar um futuro promissor: foi assim em 1934, quando a Constituição previa um Plano Nacional, sufocado pelo golpe de 1937. Repetiu-se a tragédia nos anos 60: a previsão da lei 4024/1961 de criar um Plano Nacional foi negada pelo golpe civil-militar de 1964. Em 2001, após longa e tumultuada tramitação, o plano para o período 2001-2010 teve seu financiamento vetado.  Como observa o professor Carlos Roberto Jamil Cury, “os três Planos ocorrem nos tempos de regimes democráticos. Os três Planos podem ser considerados, do ponto de vista de sua efetivação como Plano, como fracasso”.

Em 2017, se completam três anos do atual PNE sem motivos de comemoração. As projeções são de perda cumulativa de recursos em função do congelamento dos gastos definidos pela Emenda Constitucional 95/2016. A intensa instabilidade política do momento se expressa na ruptura entre forças políticas e sociais, como a repentina mudança na composição do Fórum Nacional de Educação (FNE)e a renúncia à participação por instituições com larga tradição na Educação brasileira. Os sinais indicam que o quarto PNE pode vir a ter o mesmo destino que seus antecessores: um conjunto de medidas a favor do direito à Educação que o poder público despreza e a sociedade ignora. Parece, como dizia Darcy Ribeiro, que a crise da Educação brasileira repete um programa. A quem ele atende? Certamente não aos mais de 48 milhões de estudantes, dois milhões de docentes e, menos ainda, aos mais de dois milhões e meio de crianças e jovens da faixa etária de 4 a 17 anos que permanecem fora da escola.

Reunidos em Incheon, na Coréia do Sul em 2015, mais de 100 países assinaram o compromisso de “assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”, o quarto dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), propostos pela ONU. Nesta declaração, os países afirmam que “nossa visão é transformar vidas por meio da Educação”. O Brasil está entre os signatários da Declaração de Incheon e apresentava o PNE 2014-2024 como uma forte credencial para atestar seu compromisso.

Diante das adversidades do momento, não é hora de ceder às pressões, mas de levantar os olhos e reafirmar nosso compromisso com o direito das gerações atuais e futuras a um País mais justo, sustentável e democrático. A Educação tem papel decisivo para que se realize essa esperança. Retomar o debate republicano pela instituição do SNE pode ser uma das últimas chances de mudar o destino do PNE e com ele, o da Educação brasileira.

*André Lázaro, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pesquisador da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) e Diretor da Fundação Santillana.

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