No Dia Nacional de mobilização pela BNCC, CENPEC explica documento em 10 perguntas e respostas

No Dia Nacional de mobilização pela BNCC, CENPEC explica documento em 10 perguntas e respostas

Hoje, 6 de março, é o Dia D de discussões sobre a BNCC (Base Nacional Comum Curricular). Secretarias, escolas e professores de todo país vão se mobilizar para estudar, entender e discutir a Base. Frente a um documento extremamente importante para a educação brasileira, o CENPEC (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária) explica o que é a Base e como ela deve repercutir nas principais políticas públicas educacionais em 10 perguntas e respostas (confira logo abaixo).

O Dia D de discussões sobre a Base é uma iniciativa realizada pelo Consed (Conselho Nacional de Secretarias de Educação), a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e o MEC (Ministério da Educação).

Para Maria Amábile Mansutti, coordenadora técnica do CENPEC, “A implementação é, sem dúvida, o momento mais importante para a BNCC. As redes de ensino nos estados e municípios estão sendo convocadas a repensarem seus documentos curriculares, de modo a realizarem um grande pacto federativo. Vivemos um momento singular, temos a oportunidade e a força política de buscar soluções para inúmeras questões da política educacional que precisamos enfrentar”.

E a primeira vez que o Brasil tem uma Base, um documento normativo que define parte significativa do que todos os nossos estudantes devem aprender a cada ano, em todas as creches e escolas, públicas e privadas. O texto foi homologado pelo Presidente da República em dezembro, após aprovação de parecer do Conselho Nacional de Educação.

A aprovação da Base explicita o compromisso do país para que cada estudante, independentemente do estado ou cidade onde mora, de sua raça, gênero, orientação sexual, etnia ou condição social, tenha acesso ao mesmo conjunto de conhecimentos e de práticas culturais que são fundamentais para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, como previsto na Constituição. Está em jogo o projeto de país que queremos construir e quais cidadãos queremos formar.

Na avaliação do CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária –, a construção da Base é, sem dúvida, um grande passo para assegurar uma educação de qualidade a todos. O texto aprovado traz muitos avanços em relação às versões anteriores, contudo há pontos preocupantes, como a indicação da oferta do ensino religioso e a supressão das questões de gênero e de orientação sexual. Confira!

1. O QUE É A BNCC?

É um documento normativo que define, orgânica e progressivamente, o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades de ensino no nível da Educação Básica, como direito de pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O documento indica conhecimentos e competências a serem desenvolvidos ao longo da escolaridade. É uma referência para a formulação dos currículos dos sistemas e redes de ensino de todo o país e das propostas pedagógicas das escolas.

2. A BASE ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO?

A necessidade de construção da BNCC está prevista em diferentes marcos legais. Entre eles, destacam-se: o Art. 206 da Constituição Federal (incisos II e III); o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394/96; a Lei 13.005/14, que institui o Plano Nacional de Educação (2014-2024); e as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica. A elaboração do documento começou em 2015. Veja como foi o processo de contrução na linha do tempo produzida pelo Ministério da Educação.

3. A BASE É UM CURRÍCULO NACIONAL?

A BNCC não é currículo, nem pode ser considerada o mínimo a ser ensinado. Cada estado, município e estabelecimento de ensino deverá complementar a BNCC, produzindo orientações curriculares próprias que contemplem as especificidades e os conhecimentos específicos de cada localidade. Nessa tarefa, é crucial que os novos documentos sejam elaborados e executados com extensa e efetiva participação de seus docentes, como determina o parecer do CNE.

4. A BASE DETERMINA OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM ESPERADOS DA CRECHE AO ENSINO MÉDIO?

Por enquanto, foram aprovados apenas os objetivos de aprendizagem para a creche, a pré-escola e o Ensino Fundamental. O Ministério da Educação decidiu, após o anúncio da reformulação do Ensino Médio, discutir apenas em 2018 os objetivos de aprendizagem para esta etapa. O CENPEC reafirma sua preocupação com essa decisão, pois parte dos desafios do Ensino Médio também ocorrem nos anos finais do Ensino Fundamental. Portanto, é fundamental que estas etapas estejam articuladas e que esta transição ocorra sem prejuízos para as aprendizagens dos estudantes.

5. QUAIS AS PRINCIPAIS LACUNAS DO DOCUMENTO APROVADO?

Em que pesem os esforços em aperfeiçoar a Base, o CENPEC lamenta que questões como a diversidade de gênero e de sexualidade não apareçam explicitamente no texto final. Somente com a explicitação e o reconhecimento das diferentes formas de gênero e sexualidade existentes conseguiremos fornecer orientações precisas aos educadores para que estes desempenhem uma formação não discriminatória no cotidiano escolar. Outro ponto de atenção é a manutenção do ensino religioso no documento. A sociedade deve estar atenta: a BNCC não torna essa disciplina obrigatória. A disciplina segue com caráter facultativo, e as redes de ensino precisam garantir e respeitar as escolhas das famílias e dos estudantes. E, apesar de o Superior Tribunal Federal autorizar o ensino confessional, o ideal é a oferta de uma abordagem pluriconfessional, que respeite a laicidade do Estado e promova uma formação voltada ao respeito e à tolerância. Vale ressaltar que o CNE se comprometeu em elaborar normas específicas sobre computação, orientação sexual e identidade de gênero, bem como deliberar se o ensino religioso será uma área do conhecimento ou um componente curricular da área de Ciências Humanas, no Ensino Fundamental.

6. A BASE PODE SER REVISTA?

O Conselho Nacional de Educação determina que a BNCC seja revista em cinco anos. O CENPEC defende a necessidade de revisão periódica, bem como o monitoramento de sua implementação. O currículo não é um documento estanque e, à medida que for implementado, deve ser revisitado e atualizado periodicamente, sempre considerando os avanços de aprendizagens dos alunos e as necessidades pedagógicas das escolas da rede.

7. QUAL O PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA BASE?

As instituições ou redes de ensino podem, de imediato, alinhar seus currículos e propostas pedagógicas. Contudo, a adequação dos currículos à BNCC deve ser efetivada preferencialmente até 2019 e, no máximo, até o início do ano letivo de 2020, conforme resolução aprovada pelo CNE. Em relação às matrizes de referência das avaliações e dos exames, em larga escala, elas devem ser revistas e alinhadas à Base em um ano. O último edital do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático) já foi elaborado já contemplando a adequação à base, contudo esse processo ocorreu antes da aprovação da última versão do documento. A adequação dos cursos e programas destinados à formação continuada de professores pode ter início já em 2018.

8. A BASE RESOLVERÁ TODOS OS PROBLEMAS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA?

A aprovação do documento significa uma contribuição fundamental para compor com os esforços já empreendidos, nos últimos anos, por estados e municípios na construção de suas orientações curriculares. Contudo, se por um lado a elaboração da Base é necessária, ela não é condição suficiente para que o país ofereça uma educação de qualidade a todos. Seu êxito depende da sua implementação. Ela precisa ser acompanhada de outras iniciativas que combatam a cultura da reprovação nas escolas e na sociedade brasileira, que promovam a crença no fato de que todas as crianças podem aprender, independentemente de sua origem social. É importante ressaltar que não há possibilidade da implementação da BNCC sem o pleno cumprimento da Lei 13.005/14, que institui o Plano Nacional de Educação, sem o zelo pela garantia das condições materiais de trabalho, de formação inicial de professores (com base em ensino, extensão e pesquisa) e de formação continuada, orientada por políticas de desenvolvimento profissional, que incluam plano de carreira, valorização e remuneração de docentes.

9. COMO A BASE CHEGARÁ ÀS ESCOLAS?

As escolas devem traduzir e contextualizar o documento curricular, (re)elaborado pela rede de ensino após a aprovação da Base. Em cada unidade de ensino, a comunidade escolar deverá rever seu projeto político pedagógico. Nesse processo deve não apenas incorporar cada um dos objetivos de aprendizagens determinados pela base, mas, sobretudo, articulá-los a sua realidade local. Isto significa conhecer em profundidade o território onde a escola está inserida, o perfil das famílias e dos alunos, compreender suas necessidades e a partir deste diagnóstico elaborar um plano de trabalho, que precisa ser monitorado e acompanhado por todos. O projeto político pedagógico deve estar em sintonia com a realidade dos territórios onde as escolas estão inseridas, criando vínculos e um equilíbrio entre o raciocínio científico que busca o universal e certo relativismo trazido pelo local e suas tradições culturais, que precisam ser reconhecidas pela escola, valorizadas e sistematizadas, pois constituem um patrimônio da cultura brasileira e fazem parte da identidade dos alunos.

10. A BASE RETIRA A AUTONOMIA DE CADA ESCOLA NA ELABORAÇÃO DO CURRÍCULO?

Não. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que os sistemas de ensino devem assegurar às unidades escolares públicas de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira. Por meio da cooperação entre os entes federados, espera-se que os currículos das redes estaduais dialoguem com a Base Nacional; que os dos municípios estejam alinhados às orientações dos estados e, por fim, que os Projetos Político Pedagógicos das escolas atendam às necessidades locais, do seu território, de modo que haja coerência entre todos esses documentos.

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