Presidente da República homologa Base Nacional Comum Curricular

Presidente da República homologa Base Nacional Comum Curricular

O Presidente da República homologou na tarde desta quarta-feira (20/12) a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), após o Conselho Nacional de Educação ter aprovado, na sexta-feira (15), o parecer sobre o tema por 20 votos favoráveis e três contrários. O CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – avalia que o texto aprovado traz muitos avanços em relação às versões anteriores, contudo há pontos preocupantes, como a indicação da oferta do ensino religioso e a supressão das questões de gênero e de orientação sexual.

A Base surge no cenário atual da educação brasileira como contribuição fundamental para compor com os esforços já empreendidos, nos últimos anos, por estados e municípios na construção de suas orientações curriculares.

Para Mônica Gardelli Franco, Superintendente do CENPEC, a mais antiga organização da sociedade civil do país na área de educação e que atua há 30 anos apoiando redes de ensino público, a BNCC é um passo importante para assegurar o direito de todos os estudantes brasileiros a uma educação de qualidade.

“Trata-se de garantir que cada estudante, independentemente do estado ou cidade onde mora, de sua raça, gênero, orientação sexual, etnia ou condição social, tenha acesso ao mesmo conjunto de conhecimentos e de práticas culturais que são fundamentais para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, como previsto na Constituição” afirma.

A criação de uma Base Nacional Comum Curricular está prevista no Artigo 210 da Constituição Federal, nos artigos 26 a 28 da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB) e nas estratégias 2.2 e 2.3 do Plano Nacional de Educação (PNE). O documento aprovado, de caráter normativo, buscou sintetizar conhecimentos selecionados em função de sua relevância social, artística científica e tecnológica e refletir a diversidade que é constitutiva da formação do povo brasileiro. Apesar desse esforço, o CENPEC vê alguns pontos com preocupação.

A organização lamenta que questões como a diversidade de gênero e sexualidade não apareçam explicitamente. “O reconhecimento das diferentes formas de gênero e sexualidade existentes é fundamental para uma educação cidadã, pois essa realidade está presente no cotidiano dos professores, que necessitam de orientações precisas que os apoiem para conduzir de maneira não discriminatória o seu trabalho sobre essas questões”, defende Mônica.

Ela avalia também que, apesar de ter permanecido no documento final da Base, o ensino religioso em escolas públicas é de caráter facultativo e que as redes de ensino precisam garantir e respeitar as escolhas das famílias e estudantes. “Apesar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal autorizar o ensino confessional, a matéria não pode ter matrícula obrigatória ou automática. Isso é fundamental para garantir a laicidade do Estado e o respeito às diferentes denominações religiosas que existem em nosso país. Mesmo para os que optarem por cursar a disciplina, o ideal é uma abordagem pluriconfessional para promover o respeito e a tolerância no ambiente escolar”, avalia Mônica.

A presidente do Conselho do CENPEC, Anna Helena Altenfelder, lembra que a Base não deve ser entendida como um currículo mínimo: “O documento indica apenas uma parte do que deve ser ensinado. Logo após a sua aprovação, as redes de ensino deverão elaborar seus documentos e orientações curriculares e cada escola, seja ela pública (federal, estadual ou municipal) ou privada, precisará rever seu projeto político pedagógico, olhando para sua realidade e conciliando conhecimentos universais e locais, de forma a abarcar características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”. Ela aprova a decisão do conselho de estipular um prazo de cinco anos para revisão da base.

Para Mônica, a Base é um passo importante, mas não é condição suficiente para que o país ofereça uma educação de qualidade para todos, pois seu êxito dependerá de sua implementação. “Ela precisa ser acompanhada de outras iniciativas que fortaleçam as redes de ensino na apropriação desse documento e do engajamento dos professores brasileiros, principalmente quando as discussões curriculares chegarem aos estados e municípios para a revisão do projeto político pedagógico de cada escola”, lembra.

O CENPEC destaca ainda a importância de se cumprir as metas estabelecidas no PNE, entre as quais está a garantia das condições para que professores e gestores escolares tenham o apoio necessário para que os objetivos de aprendizagem sejam efetivamente trabalhados em sala de aula. Isso passa por garantir infraestrutura e condições materiais das escolas, por cumprir a Lei Nacional do Piso Salarial do Magistério, por desenvolver planos de cargos e salários adequados para os profissionais da educação e por garantir o financiamento adequado da educação básica, com a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e a criação de uma Sistema Nacional de Educação capaz de apoiar estados e municípios em suas atribuições.

Com a aprovação da Base, espera-se que seja superada a lógica atual na qual as avaliações pautam o currículo, quando deveria ser o contrário. Sobre este aspecto, um alerta importante sobre o parecer preliminar divulgado pelo CNE refere-se à revisão das matrizes das avaliações externas, que deve ocorrer já em 2018. “Esperamos que as novas avaliações levem em conta o processo de implementação da BNCC, com um período de transição, de modo que não sejam cobradas competências e habilidades dos estudantes que ainda não façam parte da realidade do currículo das redes e das escolas”, pontua Mônica Gardelli Franco.

Além disso, é grande a expectativa de que a BNCC contribua para a superação de algumas lacunas do nosso sistema educacional. Uma delas é a distância entre o que é ensinado nos cursos de licenciatura e pedagogia e o trabalho realizado na escola, em sala de aula. Por isso, o documento deverá nortear as políticas públicas de formação inicial e continuada no âmbito federal, estadual e municipal.

Capital paulista antecipa discussões e divulga currículo alinhado à BNCC*

Ao longo do ano, processo de construção envolveu educadores e alunos

A Secretaria Municipal de Educação lançou hoje (15/12), pela primeira vez em sua história, um currículo para as escolas municipais. Segundo a pasta, São Paulo é a primeira cidade do Brasil a alinhar o currículo à Base Nacional Comum Curricular já no próximo ano letivo para todo o Ensino Fundamental.

O documento lançado vai além dos conteúdos de todas as disciplinas e áreas do saber e traça objetivos de aprendizagem específicos e claros, alinhados com as habilidades. Também são relacionados aos conteúdos, de forma inédita e pioneira, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Unesco. “São Paulo precisa de um documento que aponte aonde queremos chegar, que aluno queremos formar. É importante que a gente prepare cidadãos que possam intervir e fortalecer a sociedade. Pessoas solidárias, éticas e responsáveis”, explica o secretário da Educação do município, Alexandre Schneider.

Para isso, foram montadas diversas frentes de trabalho, envolvendo especialistas, profissionais da rede e estudantes de todas as regiões da cidade. E, pela primeira vez na história da rede, alunos foram ouvidos em uma pesquisa online sobre o tema. O levantamento, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, teve a participação de 43.655 estudantes entre 8 e 18 anos, respondendo a questões de múltipla escolha. O objetivo foi traçar o perfil do aluno que a rede quer formar e, a partir daí, entender quais as formas de melhor comunicar esses conteúdos aos estudantes, bem como elaborar materiais adequados de orientação para os professores.

“Nosso esforço maior é fazer um currículo com a participação de todos. O interesse dos alunos no uso de tecnologia, por exemplo, está traduzido no Eixo Digital do currículo, algo inédito inclusive na Base Nacional”, explica Schneider.

O Currículo de Tecnologias traz aulas de programação e letramento digital a partir do 1º ano do Ensino Fundamental, englobando temas como ética nas redes e cultura maker, ou ‘mão na massa’. O currículo chega às escolas acompanhado de orientações didáticas e materiais de apoio para educadores e estudantes. Também será oferecido o programa de formação aos professores da rede municipal, alinhados aos novos documentos, a partir de janeiro.

O CENPEC vê a iniciativa de São Paulo como um exemplo que pode inspirar outras redes de ensino no processo de elaboração de seus currículos. “Houve uma ampla participação dos profissionais da rede e os estudantes foram escutados. É esse processo democrático que precisa ocorrer na construção dos currículos. Afinal, cada decisão curricular é uma escolha política, intencional”, avalia Mônica Gardelli Franco.

Sobre as questões de gênero no documento, Alexandre Isaac, coordenador de projetos do CENPEC, avalia que “ele não vai a fundo em muitas das questões fundamentais, fala da diversidade, mas não do compromisso ético com o diferente. De certo modo, acredito que foge um pouco dessa radicalização atual, da polêmica em torno de um currículo ideológico”. 

Com informações da assessoria de imprensa da SME-SP

 

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