Opinião: Aprovação da Base Nacional Comum Curricular é só o primeiro passo

Opinião: Aprovação da Base Nacional Comum Curricular é só o primeiro passo

NEXO | 19/12/2017

Documento representa um importante avanço para a educação no Brasil. Mas ainda restam muitos debates e tarefas para que o país melhore a qualidade do ensino

Escola Estadual Pedro Álvares Cabral. Alunos em sala de aula.

Escola Estadual Pedro Álvares Cabral. Alunos em sala de aula.

POR MÔNICA GARDELLI FRANCO*

Pela primeira vez, o Brasil tem uma BNCC (Base Nacional Comum Curricular). Amparado pela legislação, o documento define parte significativa do que nossos estudantes devem aprender a cada ano, em todas as instituições de ensino públicas e privadas. Sua aprovação, sem dúvida, é um grande passo para assegurar uma educação de qualidade a todos.

O texto aprovado pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), que aguarda homologação do Ministério da Educação, traz inúmeros avanços, se comparado às versões anteriores. Por isso, é necessário reconhecer o empenho dos muitos técnicos envolvidos na construção de consensos possíveis acerca das aprendizagens essenciais, às quais todo cidadão tem direito.

Colocar a base em prática significa garantir que cada estudante, independentemente do estado ou cidade onde mora, de sua raça, etnia, gênero, orientação sexual, ou condição social, tenha acesso ao mesmo conjunto de conhecimentos e de práticas culturais que são fundamentais para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, como previsto na Constituição. Está em jogo o projeto de país que queremos construir e quais cidadãos queremos formar.

Em que pesem os avanços, o CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária reafirma sua preocupação com a decisão de o documento apresentar apenas os objetivos de aprendizagem para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, deixando a base do Ensino Médio para ser discutida em 2018. Lamenta também que questões como a diversidade de gênero e sexualidade não apareçam explicitamente no texto final. Somente com a explicitação e o reconhecimento das diferentes formas de gênero e sexualidade existentes conseguiremos fornecer orientações precisas aos educadores para que estes desempenhem uma formação não discriminatória no cotidiano escolar.

Outro ponto de atenção é a manutenção do ensino religioso no documento. A sociedade deve estar atenta: a BNCC não torna essa disciplina obrigatória. A disciplina segue com caráter facultativo, e as redes de ensino precisam garantir e respeitar as escolhas das famílias e dos estudantes. E, apesar do Superior Tribunal Federal autorizar o ensino confessional, o ideal é uma abordagem pluriconfessional, que respeite a laicidade do Estado e promova uma formação voltada ao respeito e à tolerância.

É importante ainda ter em mente que a BNCC é uma condição importante para a promoção da equidade, mas não suficiente. Ela precisa ser acompanhada de medidas que combatam a cultura da reprovação nas escolas e na sociedade brasileira, que promovam a crença no fato de que todas as crianças podem aprender, independentemente de sua origem social, e da garantia de que as escolas e redes de ensino tenham condições necessárias para alcançar os mesmos objetivos propostos.

Nunca é demais lembrar que a BNCC não é currículo, nem pode ser considerada o mínimo a ser ensinado. Cada estado, município e estabelecimento de ensino deverá complementar a BNCC, produzindo orientações curriculares próprias que contemplem as especificidades e os conhecimentos específicos de cada localidade. Nessa tarefa, é crucial que os novos documentos sejam elaborados e executados com extensa e efetiva participação de seus docentes, como determina o parecer do CNE.

Estudantes, educadores, pais e todos os setores da sociedade devem estar atentos para que as redes de ensino revisem seus documentos curriculares a partir de um amplo debate democrático, refutando, dessa maneira, a compra de documentos padronizados, que certamente não atenderão às características regionais e locais.

Esse esforço exige revisitar as orientações curriculares já existentes e avaliar o que funciona e o que pode ser aperfeiçoado. Afinal, não se trata de inventar a roda. Estudo realizado pela Coordenação de Pesquisas do CENPEC em 23 estados indica que, nos últimos anos, as redes de ensino empreenderam um esforço considerável de renovação curricular: 15 novos documentos entraram em vigor entre 2009 e 2014.

Contudo, o estudo indica que esse processo de renovação não foi movido pela necessidade de contemplar as peculiaridades locais e as diversidades. O tratamento da diversidade é entendido, sobretudo, como o trabalho com os “diversos”. Ou seja, com aqueles agrupamentos de estudantes que, por suas características específicas, demandam formas de atendimento e abordagem diferenciados, como na educação indígena, quilombola ou de jovens e adultos.

Nos currículos dos estados, também se verifica uma tensão entre conhecimento local e universal. Nota-se um privilégio no tratamento de conteúdos considerados “universais”, reservando-se pouco espaço às questões relacionadas ao regional e estadual e à cultura local.

Esses são aspectos importantes a serem considerados e que foram pouco discutidos durante a construção da base. Essas lacunas demonstram o quão desafiador será para estados e municípios construírem suas políticas curriculares. Para superar esse quadro, será fundamental que o Ministério da Educação forneça orientações e apoio técnico e financeiro às secretarias de educação e às escolas, a fim de que estas estabeleçam critérios de seleção de conhecimentos relacionados às diversidades e às identidades locais e que respondam às demandas específicas de suas realidades.

Esse esforço é necessário para que temáticas relacionadas ao reconhecimento de direitos e de afirmação de identidades estigmatizadas – em função do gênero, da etnia, da região, do grupo social, da orientação sexual, por exemplo – sejam contempladas nos novos currículos, dada a sua relevância do ponto de vista pedagógico e para orientar o trabalho dos professores que convivem com essas realidades em sala de aula. Esses conhecimentos fazem parte da educação republicana e democrática e, portanto, devem ser assegurados a todos os estudantes.

Sem uma ampla discussão sobre a parte diversificada e se não houver clareza sobre como os conhecimentos locais serão contemplados, são grandes as chances de a implementação da BNCC não ser exitosa. Essa discussão é de extrema relevância para que essas decisões não recaiam apenas sobre a escola e educadores, como ocorre atualmente.

Por fim, vale ressaltar que a construção da base não se esgota com a aprovação do texto. Após essa etapa, serão necessárias políticas sólidas de formação inicial e continuada dos professores, garantia das condições materiais de trabalho e por políticas de desenvolvimento profissional, que incluam plano de carreira, valorização e remuneração de docentes. De toda forma, a aprovação da BNCC deve ser vista como um passo importante e o país não pode perder essa oportunidade de avançar na garantia do aprendizado de todos.

* MÔNICA GARDELLI FRANCO é mestre e doutora na área de currículo pela PUC-SP. Atuou como docente na Educação Básica por 20 anos. Foi consultora da Unesco e gerente executiva da Diretoria de Projetos Educacionais da Fundação Padre Anchieta. Coordenou a implantação do Programa Gestão Escolar e Tecnologias em 13 estados do país. Atuou como diretora de Formulação de Conteúdos Educacionais da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e esteve à frente da Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto. É superintendente do CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária.

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