Em nota, organizações cobram que a educação seja prioridade orçamentária e de Estado

Em nota, organizações cobram que a educação seja prioridade orçamentária e de Estado

O Governo Federal sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, texto que serve de diretriz para a Lei Orçamentária Anual(LOA) e de termômetro sobre as prioridades do governo para o próximo ano. Como nas edições anteriores, o documento não priorizou a Educação como política estratégica para o País, deixando claro que esse instrumento de planejamento necessita de diretrizes melhor desenhadas. Além disso, novamente o compromisso com o desenvolvimento educacional foi deixado de lado com o veto ao artigo 21 do texto, que determinava que alocação de recursos na área teria como objetivo o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O artigo não constava do projeto de Lei original enviado pelo Governo Federal, tendo sido incluído na LDO através de emenda assinada por 25 parlamentares dos mais diversos campos políticos.

Essa não é a primeira vez que o PNE é excluído das diretrizes orçamentárias do governo federal. Na LDO de 2017, o Artigo 25 determinava o cumprimento do PNE como o objetivo da destinação recursos da área de Educação, mas foi vetado na íntegra. Além dele, também foi rejeitado o dispositivo de informação complementar (item XXXVII) que preconizava a demonstração apropriada dos investimentos públicos em Educação, de forma a tornar mais transparente a aplicação dos recursos. Já no documento referente a 2016, o Artigo 22 que previa o PNE como norte do esforço orçamentário não foi rejeitado, mas o terceiro inciso do texto sim. O trecho vetado sinalizava que, entre outras coisas, a União deveria promover ações – em regime de colaboração com os entes federativos – a fim de atingir a aplicação de 6,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em Educação em 2016. O dado oficial mais recente (de 2014, divulgado pelo Inep/MEC) aponta que essa aplicação está no patamar de 6,0% do PIB.

Desde que o PNE foi sancionado, em 2014, as leis de diretrizes orçamentárias vetaram parcial ou integralmente a priorização do Plano, tornando cada vez mais difícil o cumprimento das metas e das estratégias e, consequentemente, cada vez mais distante uma Educação de qualidade com equidade para todas crianças e jovens brasileiros. O PNE é uma referência fundamental do que precisa ser alcançado para reduzirmos o déficit educacional do país, servindo como guia estratégico para a construção das políticas nacionais e locais. 

Assim, ainda é função dos governos definir de que forma as metas e estratégias do Plano serão atingidas, ao contrário do que consta como a justificativa do Governo Federal ao veto ao Artigo 21 da LDO. Com base em manifestação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o governo alegou que a medida comprometeria o arbítrio do Executivo na determinação de prioridades para as despesas discricionárias (que não são instituídas por Lei e, portanto, têm flexibilidade quanto ao estabelecimento de seus montantes e execuções), indicando que suas prioridades não estariam em concordância com o PNE. Ainda que a menção aos instrumentos Custo Aluno Qualidade (CAQ) e Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) possa ter motivado a supressão do artigo inteiro pelo fato de carecerem de definição técnica oficial, não se justifica que a Educação, especialmente a Educação Básica, seja recorrentemente colocada em segundo plano.

Se por um lado a ameaça ao equilíbrio fiscal é compreensível, por outro é sabido que a gestão da balança de despesas e investimentos passa por escolhas. A decisão do governo indica a falta de compromisso da União com uma das áreas mais estratégicas para o crescimento do País, inclusive para a superação dessa e de outras crises financeiras.

Sistematicamente preterido política e financeiramente, o PNE já acumula inúmeros atrasos de metas e estratégias, conforme indica o Balanço de três anos do plano, realizado pelo Observatório do PNE. É preciso superar a falsa dicotomia entre gestão e investimento em Educação. Para avançarmos com o vigor necessário para superar nosso enorme atraso educacional, teremos que ter mais investimentos com melhor gestão.

A sociedade deve pressionar para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 contemple o PNE como norte de investimento estratégico da União. Ainda temos tempo para isso. Com base na LDO, a LOA decretará quais serão as fontes e para onde irão os recursos da União no próximo ano. Ela deve ser enviada ao Congresso Nacional até dia 31 de agosto e aprovada até 22 de dezembro. Para que a Educação não esteja à mercê das intempéries econômicas e fiscais, é fundamental reivindicar que a área esteja vinculada a fontes de financiamento permanentes, sustentáveis e bem geridas, de modo que a Educação seja efetivada como uma política de Estado e não mais de governos. 

Cenpec

Comunidade Educativa Cedac

Conhecimento Social – Estratégia e Gestão

Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal

Fundação Roberto Marinho

Fundação Telefônica Vivo

Fundação Victor Civita

Instituto Avisa Lá

Instituto Unibanco

Itaú Social

Mais Diferenças

Unicef

Todos Pela Educação

São todas organizações membros do Observatório do PNE

Compartilhar:

Deixe um comentário

You must be logged in to post a comment.

/* ]]> */