Cenpec se manifesta pela liberdade docente e contra a intimidação de educadores em SP

Cenpec se manifesta pela liberdade docente e contra a intimidação de educadores em SP

O Cenpec – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária vem a público se manifestar contrariamente às atitudes de movimentos e representantes do poder Legislativo Municipal de São Paulo que visam constranger professores e cerceá-los em sua liberdade de exercício profissional.

Em mais de uma ocasião, vereadores da cidade buscaram interferir nas atividades pedagógicas desenvolvidas por escolas da rede municipal com questionamentos por ofício, projetos de Lei com conteúdos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda “visitas surpresas”, como as realizadas na segunda-feira (3/4) às EMEFs Laerte Ramos e Constelação do Índio.

Tais atitudes configuram flagrante abuso de autoridade e desvio de função e contrariam o estabelecido pela Constituição Federal que, em seu artigo 206, prevê como princípios da educação nacional a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” (inciso II) e o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” (inciso III).

Entre as funções constitucionais dos vereadores, estão a fiscalização e o controle das contas públicas dos municípios e o acompanhamento da legalidade e legitimidade das ações da prefeitura. Isso significa que os vereadores podem e devem visitar órgãos públicos municipais, mas para “exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município”, conforme previsto no artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Não por acaso, o último episódio resultou em duas representações por abuso de autoridade, uma junto Ministério Público Estadual de São Paulo e outra junto à Corregedoria da Câmara de Vereadores.

Diante do exposto, o Cenpec destaca seu apoio e solidariedade aos profissionais da Rede Municipal de Educação de São Paulo, bem como ao Secretário de Educação da cidade, Alexandre Schneider, que, no cumprimento das atribuições de seu cargo, saiu em defesa dos princípios constitucionais e de uma escola plural.

É importante lembrar que o controle social sobre as atividades educacionais deve ser exercido pela própria comunidade escolar, composta por professores, gestores, funcionários, pais e estudantes. Para isso, já existem espaços e mecanismos como os conselhos municipais de Educação, conselhos de escola, associações de pais, grêmios escolares, projetos pedagógicos participativos, entre outros. Tais mecanismos existem justamente para promover o diálogo entre escolas e famílias, além de evitar supostos abusos no exercício docente, como o proselitismo político ou religioso.

É fundamental distinguir a educação escolar daquela que é fornecida pelos pais. A primeira ocorre no campo público, enquanto que a outra, no privado. A função da primeira é, por excelência, garantir o aprendizado e a formação de crianças, adolescentes e jovens com base em conhecimentos e valores advindos do campo científico, cultural e artístico para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como determina a Constituição.

Temas como religião, sexualidade e gênero, raça ou direitos humanos estão presentes na sociedade, são tratados pelas ciências, e não podem ser excluídos do currículo. Ao contrário, devem ser abordados do ponto de vista científico, levando-se em consideração também a pluralidade de posições presentes na sociedade. Sem um currículo que dialogue com a realidade, a escola não pode cumprir sua função e contribuir para que os alunos entendam melhor o mundo e possam se posicionar criticamente frente às desigualdades, às discriminações, à diversidade e à pluralidade de pensamento. 

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