Senadores podem definir rumo do país

Senadores podem definir rumo do país

Via UOL Educação, 29/11

A primeira votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55 está prevista para ocorrer nesta terça-feira (29) no Senado Federal. A proposta estabelece um limite para os gastos públicos federais para os próximos 20 anos. Isso significa que, nesse período, poderá não haver aumento real no investimento em áreas como educação, saúde e assistência social.

Neste contexto de crise de política e econômica, temos que defender e preservar as conquistas sociais alcançadas pela sociedade brasileira com a promulgação da Constituição de 1988. Dentre essas conquistas, está a garantia de recursos carimbados à educação, saúde e assistência social, o que possibilitou muitos avanços.

Qual será o impacto da PEC para a Educação? O Estudo Técnico nº 11/2016, produzido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, estima que se a medida já estivesse em vigor em 2010, o país teria deixado de investir mais de R$ 73,7 bilhões em educação. Em outro cálculo, o documento projeta que a área pode perder R$ 58,9 bilhões até 2025.

Em 2012, o Brasil investiu 6,1% do PIB em educação, de acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Parece muito. No entanto, o investimento anual por aluno é de apenas US$ 3.000 dólares, um terço do que é aplicado, em média, pelos países membros da OCDE: US$ 9.487.

Mas por que precisamos investir mais? Porque, apesar dos avanços, estima-se que temos que incluir 2,5 milhões de crianças na creche, 600 mil na pré-escola, cerca de 460 mil no Ensino Fundamental e 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos no Ensino Médio.

Precisamos ainda melhorar a qualidade do ensino, ampliar as matrículas em tempo integral, aperfeiçoar a formação inicial e continuada dos professores, garantir bons salários e planos de carreira a eles, entre outros. Isso só será possível com mais investimento e gestão responsável e transparente.

Em um momento de crise econômica, a solução não é reduzir os investimentos em educação. Temos que criar caminhos que apontem não só para mais recursos, mas também direcionem a gestão dos já existentes, para alcançarmos melhores resultados.

Superar a crise econômica é imprescindível para melhorar a vida dos brasileiros. Porém, o país não precisa apenas de plano econômico, mas, sobretudo, de uma visão sistêmica e sustentável de desenvolvimento.

Uma visão que garanta avanços, enfrente os desafios de melhor gestão com mais transparência e resultados e, ao mesmo tempo, que continue o processo da busca da equidade pelo enfrentamento das desigualdades sociais. É o futuro do país que está em jogo.

O Brasil cometeu um erro ao não priorizar a Educação como uma política de Estado. Essa decisão trouxe graves consequências para a qualificação e a qualidade de vida da população.

O Senado pode manter a tendência de ampliação dos investimentos nas áreas sociais, fundamentais para o enfrentamento das desigualdades. Mas, caso aprove a PEC 55, poderá comprometer o futuro de milhões de crianças e jovens.

Maria Alice Setubal, a Neca Setubal, é socióloga e educadora. Doutora em psicologia da educação, preside os conselhos do Cenpec e da Fundação Tide Setubal e pesquisa educação, desigualdades e territórios vulneráveis.

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