Comissão de Justiça e Cidadania do Senado tenta aprovar PEC da redução da maioridade penal sem debate com sociedade

Comissão de Justiça e Cidadania do Senado tenta aprovar PEC da redução da maioridade penal sem debate com sociedade

Dois anos após rejeitar a redução da maioridade penal pela via constitucional, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a analisar, nesta quarta-feira, 18 de maio, a proposta de emenda à Constituição que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) permaneceu relator da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), mas, pela falta de consenso em torno do tema, a votação foi adiada e pode depender da realização de nova audiência pública.

A polêmica começou após a leitura do relatório de Ferraço. Em vez de recomendar a aprovação da PEC 33/2012, como fez em 2014, o relator elaborou um substitutivo, com base na proposta de Aloysio Nunes, e recomendou a rejeição de outras três propostas (PECs 74/201121/2013 e 115/2015) que tramitam em conjunto.

Cumprida essa etapa, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado, em 2014, contrário à PEC 33/2012, pediu vista da PEC, solicitação transformada em vista coletiva, o que resultou no adiamento de votação por uma semana.  Em seguida, foi apresentado requerimento pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), que reivindicou a promoção de debate sobre o assunto com quase uma dezena de representantes da sociedade.

Ferraço e Aloysio discordaram da votação, nesta quarta-feira, do requerimento de Telmário, e da necessidade de nova audiência sobre a redução da maioridade penal.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) sugeriu a realização do debate na próxima semana e a votação da proposta na quarta seguinte (1º de junho).

Com o apoio do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ferraço invocou questões regimentais, que acabaram impedindo a votação imediata do requerimento de Telmário e transferiram sua análise para a próxima quarta (25).

A preocupação de Telmário de rediscutir uma proposta já rejeitada pela CCJ foi compartilhada pelo presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB). “Considero também prudente adiar a votação da matéria por duas semanas para realizar a audiência pública”, declarou Maranhão.

A peemedebista Simone Tebet (MS) também reforçou o discurso dos apoiadores da audiência pública. “É um tema complexo e é preciso lembrar que a sociedade está dividida nessa questão”, alertou Simone.

* Com informações da Agência Senado.

O Cenpec se posiciona contra todas as Propostas de Emenda Constitucional que defendem a redução da maioridade penal, pois elas ferem os direitos previstos na Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“As estatísticas desmentem a crença de que a sociedade é vítima destes adolescentes que cometem atrocidades. Os dados do UNICEF apontam que no universo de 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% comete atos contra a vida.  E a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, publica um estudo em 2014 indicando que os jovens de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total de crimes praticados no país. Ao considerarmos apenas os homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%. Em contrapartida, o Brasil ocupa o segundo lugar no vergonhoso ranking mundial de homicídios de adolescentes. Enquanto os homicídios na população total correspondem a 4,8%, este número salta para 36,5% ao considerarmos as causas de morte por fatores externos entre adolescentes. Segundo o Índice de Homicídios na Adolescência, se não houver mudanças conjunturais, teremos 42 mil adolescentes assassinados no Brasil até 2019. Os adolescentes e jovens são as principais vítimas e não os principais autores da violência na sociedade. Na maior parte, eles são negros, pobres, moradores das periferias dos grandes centros urbanos. E este fenômeno social vem se intensificando também nas cidades menores”, afirma texto do Manifesto elaborado e assinado por diversas organizações, entre elas o Cenpec. Acesse a íntegra.

O Cenpec já vem acompanhando a discussão e está atento para defender que não haja retrocessos nos direitos de crianças e adolescentes do país.

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